O DIREITO EMPRESARIAL

                            FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ

DIREITO

9° SEMESTRE

                                                  DIREITO COMERCIAL E MPRESARIAL II

                 Nome - Dulce vasconselos Bonfim   Ra: 6823495817

   

JUNDIAÍ

2015

Direito administrativo e Administração Pública

                                ( Etapas 1 e 2)

Trabalho apresentada curso Direito da Faculdade Anhanguera de Jundiaí, como parte dos requisitos necessários para obtenção do título de Atividades Práticas

Supervisionadas.

                                                                                                                                 Prof.: Direito C. E.

                  Newton Nery

ETAPA 1:

Teoria Geral do Direito Societário.

1. O que é sociedade empresária?

Sociedade empresaria se faz quando duas ou mais pessoas, com diferentes capacitações e com contribuições iguais ou diferenciadas, se unem para exercer uma atividade econômica organizada e contínua, visando fins lucrativos.

 Salvo algumas exceções expressa em Lei, após a formalização da sociedade,com o registro (JUCESP: Registro Publico de Empresas Mercantis), nasce entre aos sócios, a figura da pessoa jurídica de direito privado, com princípios de autonomia de vontade estabelecido em contrato; ou pessoa jurídica de direito publico ligado diretamente ao Estado  com sua atividade dirigida ao interesse publico, pessoas essa que são distintas dos seus sócios, e contraem direitos e obrigações.

Estas podem ser classificadas de acordo com sua natureza, que se classificam em sociedade de pessoas e sociedades de capital conforme a exploração do seu objeto social.

Sua definição esta fundamentada no artigo 966 do cc.

1. Como se classificam quanto a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, bem como quanto ao regime de constituição e dissolução?

A responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, se dividem em  ilimitada, limitada e mista. Sendo característica da sociedade contratual, o interesse dos sócios no lucro que advêm da sociedade, salientando para isto um  ponto comum entre os sócios, ou seja o  “affectio societatis”, característica principal que  os unem para realizar o  contrato, estando  as vontades de comum acordo.

Quanto ao regime de constituição dependem do ato constitutivo e se dividir por seu s aspectos:

Sociedades Contratuais: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade Ltda.

Sociedades institucionais ou estatuarias: é sociedade anônima, ou SA; denominada sociedade em comandita por ações.

O que é diferencia da sociedade institucional, é que esta tem como aspecto principal, não o interesse da pessoa dos sócios em particular, mas se submetem á um estatuto pré- estabelecido, podendo ser definidas como “sociedades de capital”, pois os lucros da sociedade  são calculados o  sobre o valor do capital aplicado.

Para a dissolução das sociedades da se por ato jurídico judicial ou extrajudicial. Sendo seus pressupostos é a fraude nos contratos ou de credores da sociedade, ou pelo mau uso da pessoa jurídica. Com fundamentação legal no artigo 28 do CDC, Lei 8884/94, artigo 18 da Lei 9605/98, artigo 50 CC, e também artigo 50 da CLT.

A dissolução total abre o ato precedente a extinção da sociedade, este ato se resume no processo de liquidação do ativo da sociedade, que compreende o pagamento do passivo e o reembolso aos sócios o valor  proporcional a cota que cada um injetou na sociedade.

Sendo as sociedades contratuais tem duas hipóteses de dissolução disciplinadas pelo código civil nos artigos 1.028 a 1.38, 1.044, 1.085 e 1.086, nas hipóteses:

• Dissolução parcial: é a resolução da sociedade em relação à um dos sócios, ou seja, desligamento por meio de retirada, exclusão ou falecimento, a sociedade fica resolvida no que diz respeito aquele determinado sócio, não pondo fim na sua existência.
• Dissolução Total: é a resolução da sociedade inteira, que ocorre motivada por varias causas ou prazo pré-estabelecido pelo contrato social; ou ainda pode ser por decisão judicial.

As sociedades institucionais têm suas hipóteses de dissolução apenas total prevista na Lei 6.404/76, lei das S/A, fundamentadas nos art. 206 e 219.

1. Em relação á alienação da participação societária, relatar suas classificações possíveis além das conseqüências deste evento.

. A alienação de participação societária em uma empresa é formalizada por um contrato de compra e venda. No entanto, quando a sociedade é de pessoas, que compreende as sociedades contratuais, o ingresso deste terceiro, depende da concordância dos outros sócios, mediante a característica que de “affectio societatis”, motiva a principio esta sociedade.

Já a sociedade de capital leva os termos do princípio da livre circulação de participação societária, terceiros tem plena liberdade de participar, porque a característica é o lucro na aplicação das ações.

1. Para que a sociedade não seja considerada irregular, demonstrar as peculiaridades para sua regularidade, e onde serão os registros, caso haja alem da sede, filiais espalhadas dentro do mesmo Estado e em outros dois Estados.

A primeira medida para a constituição de uma Sociedade é a união de pessoas, que se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de atividade econômica.

Como segundo passo é a união de capital,( isto exclui a sociedade entre conjugues, que se casaram no regime da comunhão universal de bens), e como um terceiro passo é a confecção do contrato social. Sociedade Empresária se faz, em regra, no exercício de atividades de produção, comércio e serviços, tudo de modo organizado, profissional e com intuito de lucro. O contrato social deve ser redigido com todas as regras da sociedade, incluindo, a forma de administração, o valor total do capital, os valores que cada sócio aplicou o seu objeto e o prazo de duração.