O DIREITO EMPRESARIAL

                       TEORIA DA EMPRESA – NP1

EMPRESÁRIO = Conceito no art. 966 CC

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL = Conjunto de bens corpóreos e incorpóreos que o empresário reúne para a exploração da sua atividade econômica.

TODO EMPRESÁRIO NECESSITA DE 3 REQUISITOS:

1. Registrar-se no órgão de comércio.
2. Escriturar os livros comerciais.
3. Levantar balanço comercial anualmente.

O DIREITO PÚBLICO CUIDA DE 2 ADMINISTRAÇÕES:

– Administração direta: formada pelos governos da União, Estados, Municípios e seus ministérios de secretaria.

– Administração indireta: formada pelas autarquias, fundações públicas e entidades paraestatais, representadas pelas sociedades empresárias e sociedades de economia mista.

NOME COMERCIAL: Firma ou razão social que só pode ter por base o nome civil do empresário. É privativa de empresários individuais e sociedade de pessoas, sendo que as sociedades limitadas também podem utilizá-las.

DENOMINAÇÃO SOCIAL: Pode ter por base tanto o nome civil do empresário, como um elemento de fantasia. É privativa de sociedades de capital, sendo que as sociedades limitadas também podem utiliza-las.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: Conjunto de direitos resultantes das concepções da inteligência humana que se manifestam ou produzem na esfera da indústria.

DISTINÇÃO ENTRE: PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL:

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BENS IMÓVEIS = estáticos, não se movem.  Exemplo: casa, herança.

BENS MÓVEIS = podem ser transportados.    Exemplo: celular.

BENS SEMOVENTES = bens móveis que possuem movimentos próprios. Exemplo: animais.

MARCAS = São sinais distintivos visualmente perceptíveis capaz de distinguir produtos, serviços de outros análogos.

QUANTO A NACIONALIDADE:

1. Brasileira: quando depositada no Brasil por pessoa física ou jurídica domiciliada no país.
2. Estrangeira: quando depositada no Brasil ou no exterior por pessoa física ou jurídica não domiciliada no Brasil.

QUANTO AO USO:

1. De produtos. Exemplo: celular Sony.

1. De serviços. Exemplo: unip (prestadora de serviços)

1. Coletivas (tanto produtos quanto serviços).
   Exemplo: posto Shell => tem loja, combustível e presta serviços para o cliente.

1. Certificação => Cabe para produtos e serviços.

          ↓
    Inmetro = obrigatório p/ alguns produtos e serviços.

     Isso = não é obrigatório.

CLASSIFICAÇÃO DE MARCAS:

1. NOMINATIVAS: Formata letras, palavras, algarismos.

1. FIGURATIVAS: Formada por desenho, imagem, figura ou qualquer forma estilizada em letra ou número.
   Exemplo: All star -> contém figuras e palavras.

1. MISTAS: Faz combinação entre nominativas e figurativas.
   Exemplo: Tênis NIKE.

1. TRIDIMENSIONAIS: Uso exclusivo, registrado no I.N.P.I (INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL).
   Exemplo: Mercedes benz.

TIPOS DE MARCA:

1. NOTÓRIA = Embora amplamente conhecida, tem proteção em determinada categoria.
   Exemplo: Marca “Continental”: é usada como nome de pneus, shopping, cigarro, etc. Portanto posso registrar o nome “Continental” na categoria de celular, pois ainda não existe.
   
2. AUTO RENOME = Possui proteção extensiva a todas as categorias.
   Exemplo: Coca-Cola.
   Portanto não se pode registrar nada com o nome Coca-Cola, a não ser que seja uma parceria com a marca.

PRAZO DE VALIDADE DE UMA MARCA: 10 anos devendo ser renovado sucessivamente no último ano.

EXTINGUE-SE O REGISTRO: Pela expiração do prazo de vigência, pela renúncia do titular, pela não utilização da marca num período de 5 anos consecutivos e pela inobservância da lei.

NÃO PODE SER REGISTRADO COMO MARCA: Armas, bandeiras, medalhas e brasão, bem como qualquer sinal contrário a moral ou bons costumes.

PATENTE: É um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado ao autor detentor de direitos sobre a criação.

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