O DIREITO EMPRESARIAL

As questões 01 e 02 serão respondidas com base na situação hipotética abaixo

Florisvaldo, 53 anos, é empresarial individual, proprietário de uma empresa no ramo de panificação, cujo nome empresarial é "Delícias do Flô - EIRELI", e tem obtido grande sucesso no meio em que atua. Ocorre que Florisvaldo sofreu u acidente automobilístico, encontrando-se, incapacitado de exprimir sua vontade, uma vez que está em coma. Nesse passo, Roberval, atualmente com 16 anos de idade, é o único herdeiro de Florisvaldo, e portanto, pretende assumir a responsabilidade administrativa do negócio do pai.

01. Nos termos previstos no Código Civil brasileiro no tocante a capacidade jurídica para empresário, assinale a alternativa CORRETA: *

10 pontos

A) Roberval nunca poderá dar continuidade ao negócio de seu pai, Florisvaldo, uma vez que ainda é menor de idade.

B) Roberval somente poderá assumir o negócio de seu pai Florisvaldo, dando a devida continuidade, caso seja emancipado.

C) Roberval poderá dar continuidade ao negócio de seu pai Florisvaldo, de forma livre e desimpedida, independente de emancipação ou autorização judicial, uma vez se tratar de seu único herdeiro.

D) Roberval apenas poderá dar continuidade ao negócio de seu pai, Florisvaldo, caso haja autorização judicial para tanto, mediante alvará, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, desde que seja devidamente assistido, posto que detém 16 anos de idade.

E) Roberval, em hipótese alguma, poderá dar continuidade ao negócio de seu pai, Florisvaldo, haja vista que somente este poderia exercê-la. Logo, a EIRELI em questão será extinta.

02. No tocante ao nome empresarial escolhido por Florisvaldo para sua empresa, qual seja, "Delícias do Flô EIRELI", é INCORRETO dizer que: *

10 pontos

A) O nome empresarial escolhido se trata de uma denominação.

B) A denominação possui função de assinatura, isto é, Florisvaldo poderá assinar os negócios jurídicos que efetivar assinando apenas o nome empresarial em questão.

C) O nome empresarial, seja ele da espécie Firma ou Denominação, possui, via de regra, proteção perante toda a extensão territorial do Estado em que se encontra registrado.

D) Os princípios norteadores do nome empresarial são veracidade e novidade.

E) Florisvaldo poderia registrar o nome empresarial de seu negócio tanto sob Firma, quanto Denominação, haja vista se tratar de uma EIRELI.

03. . A Lei 8.245/91 (Lei de Locação) considera a viabilidade de se buscar a proteção ao ponto de locação empresarial ao passo que prevê, mediante o cumprimento de alguns requisitos, que seja estendido o contrato de locação pelo mesmo período do ultimo já realizado. A medida judicial em questão, portanto, trata-se da(o): *

10 pontos

A) Ação Revocatória.

B) Ação Renovatória.

C) Ação de Obrigação de Fazer.

D) Ação Restituitória.

E) Mandado de Segurança.

04. Quanto a EIRELI, pode-se afirmar que o valor mínimo de constituição perfaz o montante equivalente a: *

10 pontos

A) 10 salários mínimos vigentes à época de sua constituição.

B) 30 salários mínimos vigentes à época de sua constituição.

C) 50 salários mínimos vigentes à época de sua constituição.

D) 70 salários mínimos vigentes à época de sua constituição.

E) 100 salários mínimos vigentes à época de sua constituição.

05. O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. Por qual prazo continua o devedor primitivo solidariamente obrigado quanto aos créditos vencidos e os por vencer? *

10 pontos

A) Será de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, independente de publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

B) Será de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, de quando venceram, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

C) Será de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, 2 anos da data do vencimento.

D) Será de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos e vincendos, ambos contados a partir da data da publicação.

E) Será de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

06. Sandoval, professor universitário, decide estabelecer um cursinho preparatório para concursos