O DIREITO EMPRESARIAL

AULA 01 – DIREITO EMPRESARIAL I

PARTE GERAL

1. Conceito de Direito Comercial: É a disciplina jurídica que regulamenta a atividade econômica privada/atividade empresarial.

1. Posição do Direito Comercial na ordem jurídica positiva: Disciplina de direito privado

1. O Direito Comercial e o princípio da autonomia da vontade

1. Evolução da disciplina jurídica do direito comercial

1. Idade Antiga – Direito comercial rudimentar – Ausência de um sistema normativo (Vestígios de normas destinadas aos comerciantes nos códigos de Hamurabi na Babilônia e de Manu na Índia.)

1. - Roma (Em Roma a atividade comercial era considerada indigna, daí ser exercida sobretudo por estrangeiros, sendo-lhes aplicado o jus gentium, sem que houvesse uma sistematização de um direito destinado aos comerciantes ou à prática mercantil)

1. Idade Média - Direito corporativista (corporações de ofício – conceito subjetivo).

1. Século XIX - Sistema Francês (Teoria dos atos de comércio – conceito objetivo)

1. Século XX - Sistema Italiano (Teoria da empresa – conceito subjetivo moderno)

1. Evolução do direito comercial no Brasil

1. Chegada da corte portuguesa ao Brasil – Criação de mecanismos legais que regulamentavam e tornavam minimamente possível a prática do comércio (Lei de abertura dos portos (1808), Alvará de 1º de abril que permitiu a abertura de fábricas e manufaturas em território brasileiro (1808); Alvará de 23 de agosto que cria a Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação (1808) e o Alvará de 12 de outubro que cria o Banco do Brasil)

1. Independência do Brasil – Para suprir a ausência de legislação comercial própria, vigorou no Brasil até a entrada em vigor do Código Comercial de 1850 a Lei da Boa Razão que determinava a observância das leis vigentes nas “nações cristãs, iluminadas e polidas, que com elas estavam resplandecendo na boa, depurada e sã jurisprudência”

1. Código Comercial de 1850 (Adoção da teoria dos atos de comércio sem, entretanto, deixa de elencar expressamente quais eram esses atos)

1. Regulamento 737 de 1850 (elenca o rol dos atos de comércio)

1. Código Civil de 2002 (Adoção da teoria da empresa): Diga-se que mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 já se via presente na legislação extraordinária brasileira alguns elementos da teoria da empresa, como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.

1. Autonomia do direito comercial

1. Características do direito comercial

1. Cosmopolitismo

1. Individualismo

1. Onerosidade

1. Informalismo

1. Fragmentarismo

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