O DIREITO EMPRESARIAL

1- (Procurador Federal – 2010- CESPE) A seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere a direito comercial.

1. Os empregados da pessoa jurídica x Ltda., insatisfeito com os valores que lhes eram pagos a titulo de participação nos lucros da sociedade, ajuizaram ação cautelar pleiteando a exibição integral dos livros e papeis da escrituração empresarial. Nessa situação, o magistrado que analisar a questão deverá julgar improcedente o pedido, tendo em vista a ausência de respaldo legal para tanto.

Dispositivo: (1) Assertiva Incorreta, pois  o juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou e, caso de falência – art. 1.191 do CC.

2- (Magistratura/PA – 2009 – FGV) A respeito de registro de Empresas Mercantis, analise as afirmativas a seguir.

1. O registro dos atos de comércio e constitutivo de direitos.
2. Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis independente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.
3. As Juntas Comerciais são órgãos integrantes da administração estadual que desempenham uma função de natureza federal.
4. Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar a Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedimento a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos.

Assinale:

1. Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
2. Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
3. Se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
4. Se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
5. Se todas as afirmativas estiverem corretas.

Dispositivo: (B) II: Assertiva correta, pois reflete o exatamente disposto no art. 2ª da lei 8.934/1994; III: correta, conforme o art. 6ª da lei  8.934/1994.

3- (Defensoria/MG – 2009 – FURMARC) Analise as alternativas abaixo:

1. Departamento Nacional do Registro do Comércio é um órgão estadual responsável pela execução dos registros públicos das firmas individuais e sociedades empresariais.
2.  Juridicamente, podemos conceituar a empresa como sendo a pessoa jurídica que exerce atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou de serviços.
3. Para ser caracterizado empresário, não é necessário estar inscrito na Junta Comercial, em conformidade com a teoria da empresa e com o efeito declaratório do registro.
4. A recusa por uma parte da apresentação judicial parcial dos livros obrigatório acarretará que os fatos alegados pela outra parte se Jam tomados como verdadeiros, com base em seus próprios lançamentos, os quais merecem fé publica.

Pode-se afirmar que estão INCORRETAS:

1. Apenas as alternativas I e II.
2. Apenas as alternativas I e IV.
3. Apenas as alternativas II e III.
4. Apenas as alternativas I e III.
5. Apenas as alternativas III e IV.

Dispositivo: (A) I: Incorreta, pois o DNRC é órgão federal com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico, e supletiva, no plano administrativo – art 3ª, I, da lei 8.934/ 1994; II Incorreta, pois a empresa é a atividade exercida pelo empresário ( pessoa natural) ou pela sociedade empresária (pessoa jurídica) e com eles não se confunde- arts. 966 e 982 do CC. Perceba portanto, que embora seja comum, no dia a dia, usarmos o termo “empresa” para nos referir à sociedade empresária ( “ fulano é sócio da empresa tal”), havendo inclusive, disposições legais que adotam essa significação, isso é incorreto à luz do Código Civil.

4- (Cartório/MS – 2009 – VUNESP) O requerimento para inscrição do empresário individual deve:

1. Ser protocolado perante a Junta Comercial, contendo o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil (se casado o regime de bens), a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, o objeto e a sede do estabelecimento.
2. Ser apresentado perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica.
3. Apresentar seu contrato social ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
4. Ser protocolado perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica com cópia autenticada da sua cédula de identidade, e comprovante de endereço.
5. Apresentar requerimento para a formalização de sua constituição.

Dispositivo: (A) Assertiva correta, pois reflete as exigências previstas no art. 968 do CC.

5- (Cartório/MS -2009 – VUNESP) O Sistema Nacional de Registro do Comércio é formado pelos seguintes órgãos:

1. Junta Comercial e Registro Civil de Pessoa Jurídica.
2. Registro Civil de Pessoa Jurídica e Departamento Nacional de Registro do Comércio.
3. SINREM e Departamento Nacional de Registro do Comércio.
4. Junta Comercial e Departamento Nacional de Registro do Comércio.
5. Órgão oficial da união ou do estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade.

Dispositivo: (D) Nos termos do art. 3ª da lei 8.934/1994, o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis ( Sinrem) é composto pelo (i) Departamento Nacional de Registro do Comercio e pelas (ii) Juntas Comerciais.

6- (Advogado da União/AGU – CESPE) Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao registro de empresas.

1. A lei determina que o arquivamento dos instrumentos de escrituração das sociedades empresárias seja feito na junta comercial competente.
2. Considere que o instrumento de dissolução de certa sociedade empresária tenha sido assinado no dia 19 de dezembro de 2008 e apresentado à junta comercial competente, para arquivamento, no dia 2 de janeiro de 2009. Nesse caso, os efeitos do arquivamento retroagirão á data da assinatura do instrumento.

Dispositivo: (1) Incorreta, pois os instrumentos de escrituração são apenas autenticados pelas Juntas Comerciais, não arquivados – arts. 32, III, e 39, I, da lei 8.934/1994; (2) A assertiva correta, pois os documentos, atos e declarações devem ser apresentados para arquivamento na Junta Comercial dentro de 30 dias de sua assinatura, data a qual retroagirão os efeitos do arquivamento, desde que respeitado aquele prazo – art. 36 da lei 8934/1994.