O DIREITO INTERNACIONAL

1. No que consiste uma relação jurídica com conexão internacional? Explique e exemplifique.

R: É a relação a qual se aplica duas ou mais legislações, para melhor entendimento é quando aplicar-se-á a lei de um país só que ele tem ligação com outro pais. Um exemplo claro é o aborto, vias de regras, considerado crime no Brasil e em outros países já é liberado. Caso a relação com conexão internacional envolve tal fato e forem fazer sua qualificação com a Lei Brasileira, logicamente será considerado fato típico incidindo sobre o mesmo a legislação penal, e diante disso o juiz irá verificar qual lei será aplicada, tomando por base um problema de cunho penal.

Se for outro ordenamento jurídico, como do Uruguai, que o aborto não é criminalizado, se haver qualificação e a mesma for feita de acordo com a lei deles o resultado será distinto.

1. No que consiste um conflito de leis estrangeiras no espaço? Explique e exemplifique.

R: Vale frisar que o direito internacional tem por finalidade buscar resolver os conflitos existentes de lei no espaço decorrentes das relações jurídicas com conexão internacional. Principal objetivo é indicar uma norma exata para sua aplicabilidade mediante caso concreto quando estiver diante de conflitos de leis estrangeiras. Exemplo disso temos a questão do divórcio no direito internacional privado qual é tratado conforme reza o § 6º do artigo 7º da LICC.

 

1. No caso de um conflito entre si estrangeiras que envolva uma relação jurídica que tenha por objeto o direito de propriedade de um bem imóvel, como ele será resolvido? Explique e fundamente.

R: No artigo 23 NCPC diz “Compete à autoridade judiciaria brasileira, com exclusão de qualquer outra: I – Conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.”

Por este fato sabemos que o imóvel será sim sujeito `a legislação vigente daquele país, além disso existe consoantes na mesma Lei no artigo 8º que determina o seguinte:

“Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.