O DIREITO INTERNACIONAL

Anhanguera Educacional

A presente atividade consiste na construção de um quadro comparativo que contenha pelos menos 05 (cinco) direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, e de direitos correspondente a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, acompanhados de exemplos cotidianos ou leis que representam o atendimento a esses direitos e garantias.

Constituição Federal de 1988

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

Exemplos Cotidianos

Art. 5º, caput. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade, à propriedade, nos termos seguintes.

Art. 7º. Todos são iguais perante leis sem distinção tem direito a igual proteção da lei.Todos tem a proteção igual contra qualquer discriminação que viole apresente declaraçãoe contraqualquer inclitamente a tal discrinação.

Um exemplo de igualdade sem discriminação nos dias atuaissão as vagas oferecidas e reservadas para negros em faculdades e universidades publicas e particulares.

Art. 5º, inciso, III. Ninguém será submetido à tortura nem tratamento desumano ou degradante.

Art. 5º.Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Exemplo: um indivíduo que é preso não deverá ser torturado ou agredido pelos policias com chutes, pontapés, choques elétricos, entre outras formas de tortura físicas ou psicológicas.

Art. 5ª. Inciso xv.É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens:

Art. 13º

1-toda a pessoa tem direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

2- toda a pessoa tem direito de abandonar o País em que se encontra,incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu País.

Todas as pessoas tem a liberdade garantida de locomoção, ou seja, tem o direito garantido de viver onde bem quiserem.

Art. 5º,inciso VI,

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religioso e garantia, na forma da lei,a proteção dos locais de cultos e suas liturgias.

Art.18º.

Toda a pessoa tem direitoá liberdadede pensamento se consciência e de religião, este direito a liberdade de mudar de religião ou convicção , assim como a liberdade de manifestar a religião, tanto em público como privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

Indiferentes de placas sejam evangélicas, protestantes, católicas entres tantas outras religiões, que são inúmeras, igrejas gozam da proteção da lei tanto na CF, Carta de declaração universal dos direitos humanos.

Art. 7º, inciso XIII.

Duração de trabalho normal não superior a oitohoras diária e quarenta e quarto semanais, facultada a compensação de horários e reduçãodajornada,mediante acordoou convenção coletiva de trabalho.

Art.24º.

Toda a pessoatem direito ao repouso e lazeres, especialmente a uma limitação razoável da duração do trabalhoe as férias periódicas pagas.

Outra questão importante e de granderelevânciapara todos os trabalhadores que gozam da proteçãoda CLT, esses direitos sociais asseguram no dia a dia do empregado as limitações das empresas particulares em relação aos horários, férias e décimo terceiro salário, entre outras garantias.

2--Introdução

Esta Atividade Colaborativa abordará 5 comparações da nossa Constituição de 1988, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, sendo imposto um exemplo a cada artigo à respeito dessa comparação.

Quadro comparativo

Item | Constituição de 1988 | Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 | Exemplos cotidianos |

1 | Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. | III. Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. | A lei concede aos que não possuem condição financeira para defenderem-se, a ajuda Defensoria Pública, que serve de aspecto prático ao darem assistência jurídica aos que não podem pagar por um advogado. |

2 | Art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.| V. Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. | A Convenção da ONU sobre a tortura, foi um grande passo, que trás quais medidas devem ser tomadas pelos paises que aderirem, com ações concretas para realizar mudanças necessárias contra a tortura. As penas e medidas mais pesadas para quem pratica a tortura. |

3 | Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. | XII. Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. | O direito a imagem é um exemplo. A doutrina estende a vida privada, em relação ao âmbito virtual também, o que nos dias de hoje é necessário com o avanço da tecnologia, comunicação e redes sociais de fácil acesso. Proibindo que se exponha alguém ao ridículo ou situação vexatória, mesmo que seja ela artista, ou conhecida, se for contra sua vontade. |

4 | Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. | XXIV. Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.| A CLT, trás