O DIREITO INTERNACIONAL

RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS DE REVISÃO DE CONTEÚDO.                                                         Direito Internacional.

1 - Um americano conseguiu um visto temporário para entrada e permanência no território brasileiro. Acontece que o visto foi dado pelo cônsul brasileiro nos USA. Ao chegar ao Brasil, no aeroporto internacional, o funcionário da PF, após analisar os documentos do norte americano, negou sua entrada, alegando ser inconveniente para o Estado Brasileiro. Agiu corretamente o funcionário da PF? Justifique sua resposta.

Agiu corretamente se tiver como fundamento a inconveniência segundo critérios do Ministério da Justiça. Lembrando, ainda, que o visto é mera expectativa de direito e não garantia de entrada no território brasileiro.

Art. 26.  O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça.

2 – Foi determinada a deportação de um estrangeiro que teve sua entrada indeferida no território brasileiro, em virtude de irregularidade no visto. O governo brasileiro determinou que a empresa transportadora custeasse as despesas da deportação. Pode o governo brasileiro agir dessa forma? Explique fundamentando.

O governo pode agir desta forma, desde que caracterize a responsabilidade da transportadora, ou seja, se a irregularidade do visto pudesse ser comprovada no embarque. Neste sentido, a transportadora assume a responsabilidade no momento que o embarque for autorizado com irregularidade no visto.

Art. 11.  A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do embarque, no exterior, a documentação exigida, sendo responsável, no caso de irregularidade apurada no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 125, item VI.

3 – No momento da entrada de um estrangeiro, menor de 18 anos, no Brasil, o funcionário da PF alegou que apesar do visto estar correto, não poderia deixá-lo entrar, pois além de estar desacompanhado dos pais, não possuía autorização expressa que o permitisse entrar em território brasileiro. Agiu corretamente o funcionário? Por que?

Agiu incorretamente, pois a exigência da presença dos pais ou da autorização expressa é no momento de se conseguir o visto. O funcionário da PF poderia negar sua entrada por outro motivo, mas pelo motivo apresentado na questão, não.

Art. 7º  Não se concederá visto ao estrangeiro:

I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;

4 – O governo brasileiro concedeu extradição a um naturalizado brasileiro. Sabendo que não cabe extradição a nacionais brasileiros, pergunta-se: por qual motivo o nosso governo poderia ter concedido a extradição neste caso? Explique.

O motivo possível seria se a naturalização tiver sido concedida após o fato que motivou o pedido de extradição.

Art. 77.  Não se concederá a extradição quando:

I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido;

5 – Um estrangeiro, de nacionalidade francesa, estava legalmente no Brasil com visto temporário em função de um contrato de trabalho. Acontece que o mesmo passou a atuar, como articulador, de movimentos sociais. O governo brasileiro resolveu expulsão e após a determinação do Ministério da Justiça, concretizou a expulsão. Poderia o governo brasileiro expulsá-lo? Explique fundamentando.

Poderia desde que comprovado que a forma de agir do estrangeiro possa ser considerada uma inconveniência aos interesses da nação, ou atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social.

Art. 65.  É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

6 – Um espanhol foi barrado num aeroporto internacional brasileiro e sua entrada não foi permitida, pois não tinha visto. O agente da Polícia Federal o encaminhou até uma sala, onde disse que ficaria até que fosse determinada sua deportação junto à transportadora. Neste instante o espanhol resolveu dizer que havia cometido um crime na Espanha, sendo que o governo espanhol pediria a sua extradição e poderia ser condenado à pena de morte. O agente disse que justamente por este motivo seria maior a fundamentação de sua deportação, pois além de não possuir visto de entrada, ainda era inconveniente aos interesses do Brasil. A posição do agente estava correta? Explique fundamentando.

A posição não estava correta, pois a deportação não pode ser determinada se houver a possibilidade de pedido de extradição inadmitida pela legislação brasileira. Neste caso, se realmente houver o fato que motive o pedido de extradição e realmente possa ser aplicada a pena de morte, o Brasil não determinará a deportação.

Art. 63.  Não se procederá à deportação se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira.

7 - No Brasil compete a quem, determinar a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro?