O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• O Direito Internacional Público é uma disciplina que rege a atuação dos Estados, Organizações Internacionais e indivíduos no plano internacional. Também conhecido como Direito das Gentes (Ius Gentium)
• Organização Internacional ou Organização Interestatal - composta por Estados.
• Organização Não Governamental - Pessoa Jurídica de Direito Privado.
• Podemos citar argumentos negadores ao DIP. 

• Ausência de autoridade superior ou de um legislador que imponha normas e comportamento aos estados.
• Ausência de coercitividade.

• Respostas aos argumentos negadores.

• A força coercitiva das normas do DIP, está baseada na (1) Boa-fé e (2) Na necessidade de se manter inserido na sociedade internacional. A ausência de um legislativo não implica necessariamente na inexistência de lei. O direito público e privada iniciam-se com os costumes
• Existem sim mecanismos de coerção. Podemos citar os artigos 41 e 42 da Carta da ONU e o rompimento de relações diplomáticas.

• Sujeitos de Direito Internacional

• Estados
• Organizações Internacionais
• Indivíduos

• Estes apesar de sujeito no DIP, não celebra tratados e em alguns poucos casos podem acionar ou serem acionados por tribunais internacionais.

• Fontes do DIP

• Formais ou positivas

• Costume
• Tratados Internacionais

• Reais

• Princípios Gerais do Direito

• Novas Fontes do DIP

• Atos Unilaterais

• Espécies:

• Reconhecimento

• É a aceitação por um Estado da legitimidade da pretensão de outro Estado

• Protesto

• Recusa por um Estado da aceitação da legitimidade da pretensão de outro estado.

• Notificação

• Ato formal pelo qual o Estado dá a saber de sua atitude ou ponto de vista de modo a produzir efeitos Erga omnes.

• Denúncia

• Declaração pela qual o Estado se desliga de um tratado.

• Decisões das OIs
• Jus Cogens

• Normas imperativas. Não são derrogáveis. Só podem ser revogadas por outra Jus Cogens. Prevalece sobre os critérios de especialidade e cronológico no enfrentamento das antinomias.
• Tratado em conflito com uma norma Jus Cogens é nulo.

• Soft Law

• Não são Fontes do DIP

• Doutrina e 
• Jurisprudência Internacional 

•  segundo o art. 38, “d)” do Estatuto da CIJ, configuram meio auxiliar (não são fontes!)

• A CIJ - Corte Internacional de Justiça, aplicará:

• As Convenções Internacionais
• Os Costumes Internacionais
• Os Princípios Gerais de Direito
• As Decisões Judiciárias e Doutrina dos Juristas mais qualificados das diferentes nações
• Sem prejudicar a faculdade do ex aequo et bono (que for correto e válido) se assim as partes concordarem (decisão salomônica).

• Não há hierarquia entre as Fontes, exceto as regras JUS COGENS (Lei coercitiva, lei imperativa)
• Quem pode celebrar tradados/convenções? Apenas as duas Pessoas Jurídicas de Direito Internacional Público: Estados e Organizações Internacionais (lembrando que os indivíduos são sujeitos de DIP, mas são pessoas físicas e não celebram tratados)
• Tratado é um gênero das seguintes espécies (sinônimos de tratado):

• Pacto
• Acordo
• Carta
• Convenção

• Tratados Contratos x Tratados Lei

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• Os costumes internacionais possuem 2 elementos

• (i) material ou objetivo – prática reiterada da ação ou omissão por parte dos Estados
• (ii) Subjetivo, psicológico ou opinio juris – consciência da obrigatoriedade jurídica, crença de que a prática é obrigatória.

• MONISMO X DUALISMO

• Monismo

• Considera o DIP e o Direito Interno como sistemas jurídicos que derivam um do outro.

• Dualismo

• Considera DIP e Direito Interno como sistemas independentes e distintos.

• “TRATADO” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional.
• “RATIFICAÇÃO”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso, o ato internacional pelo qual um Estado demonstra seu consentimento em obrigar-se por um tratado;
• “PLENOS PODERES” - documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado
• “RESERVA” - declaração unilateral, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;

• ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO

• Autêntica

• Proporcionada pelos Estados pactuantes podendo se mostrar de forma expressa ou tácita.

• Jurisdicional

• Emanadas por instâncias com poder Jurisdicional

• No âmbito interno

• Realizada de forma unilateral ou seja, por apenas uma das partes do acordo que comunica aos demais participantes o sentido que dará ao texto. Essa interpretação unilateral não vincula os demais Estados.

• CAPACIDADE PLENA PARA CELEBRAR TRATADOS

• ESTADOS

• Competência Originária

• Presidente da República

• Competência Derivada

• MRE e Chefes de Missão Diplomática

• Carta de Plenos Poderes (Firmada pelo PR e referendada pelo MRE)

• Qualquer outra autoridade (Plenipotenciário)

• FASES DA CELEBRAÇÃO DE UM TRATADO

• Negociações Preliminares e Assinatura

• A assinatura do tratado pelos Estados que participaram dá a autenticidade ao mesmo.
• Pode-se conceder ao Estado, que não participou dos trabalhos inaugurais, a assinatura pode ser diferida.

• Referendo do CN

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• Após a assinatura o tratado segue para a Câmara dos Deputados passando pela Comissão de Justiça e Relações Exteriores. Avaliado, vai para o plenário.
• Aprovado por maioria simples (artigo 47 da CF) segue para o Senado que também precisa ser aprovado por maioria simples. Exceção. Tratados DH (art. 5º §3º)
• Ao CN só cabe aprovar ou rejeitar tratados. Não é permitido emendar. No máximo, poderá sugerir reservas.
• RESERVAS - Declarações unilaterais feitas com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado.

• Ratificação e Adesão

• Vigência Internacional

• Promulgação e Publicação pelo PR

• Vigência Interna
• Promulgação

• Ato jurídico de natureza interna pelo qual o governo atesta a existência do tratado, ordenando sua execução.

• Publicação

• Condição essencial e necessária para o tratado ser aplicado no âmbito interno.

• REGISTRO

• Registro perante o secretariado da ONU
• A ausência do registro tem como consequência a inoponibilidade a terceiros
• O objetivo é de se evitar relações secretas entre sujeitos de Direito Internacional

• DENÚNCIA

• Ato pelo qual um Estado se desliga de um Tratado após ratificá-lo.
• Não é irreversível
• Em regra é de competência exclusiva do Presidente da República.

  POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS TRATADOS NO BR.

• Não há consenso se o Brasil é dualista moderado ou monista moderado.

• Tratados comuns têm status de lei ordinária – eventuais onflitos são resolvidos c/ critérios de cronologia e especialidade.
• RExt 446.343, que versa sobre a incompatibilidade da prisão civil do depositário infiel (art. 5º, LXVII CRFB 88) com o Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º). Súmula Vinculante nº 25. Foi reconhecido que os tratados de DH têm status de norma supralegais (abaixo da CRFB e acima das demais leis).

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• Efeitos do Status Supralegal nos Tratados que não foram recepcionados como Emenda constitucional.

• tem como consequência um duplo controle de compatibilidade das normas infraconstitucionais: controle de constitucionalidade e controle de convencionalidade

• Os tratados que não tenham sido aprovados com maioria qualificada que o art. 5º, § 3º da CF/88 prevê, seu status será de norma (somente) materialmente constitucional, o que lhes garante serem paradigma de controle de convencionalidade e constitucionalidade.

• REQUISITOS DOS ESTADOS PARA SEREM SUJEITOS DE DI

• População permanente

• Organizada em uma comunidade política

• Território determinado
• Governo
• Capacidade de entrar em relação com os demais estados

• Povo e Nação

• Povo é a população do Estado considerada sob o aspecto puramente jurídico.
• Uma nação é constituída por uma população que partilha a mesma origem, língua, religião e/ou cultura, ou seja, são pessoas que possuem uma história e identidade comuns.

• A existência política de um Estado independe de seu reconhecimento pelos demais Estados.
• Para se ter reconhecimento no plano internacional, não basta que o Estado exista.
• O reconhecimento de um Estado pelo Outro é um ato livre e unilateral. Somalia e Taiwan são Estados que não são reconhecidos internacionalmente por determinados países.

• MODOS DE AQUISIÇÃO E PERDA DE TERRITÓRIOS.

• Por descoberta
• Por Cessão onerosa
• Por Cessão gratuita
• Por Conquista
• Por delimitação de fronteira

• EXTINÇÃO / SUCESSÃO DE ESTADOS

• Pela perda de um de seus elementos
• Anexação

• Total
• Parcial

• Fusão
• Divisão

• Em relação aos Tratados:

• Sucessão automática - Os tratados passam a valer para o Estado Sucessor
• Tabula rasa - O Estado Sucessor não está obrigado a obedecer o tratado do Estado Extinto.

• Em relação à nacionalidade

• Se o Estado foi ANEXADO, os habitantes passam a ter a nacionalidade do anexador.
• Se o Estado desmembrado, dividido ou fundido, a nacionalidade seguirá ao que se determinar no processo dos novos Estados resultantes.

• Em relação às dívidas

• No caso de sucessão estão garantidos os direitos dos credores.
• No caso de Divisão ou desmembramento, aplica-se a repartição ponderada das dívidas.

• Em relação às leis

• Em caso de ANEXAÇÃO, o estado anexado seguirá as normas do Estado Anexador.
• Em caso de Divisão, Desmembramento ou Fusão, aplicar-se-ão às normas dos novos entes resultantes do processo.

• Em relação aos bens

• Ao Estado anexador ou ao resultante da fusão, ser-lhe-ão repassados os domínio dos imóveis com domínio público.
• Com relação ao desmembrado ou dividido, lhe serão por domínio os existentes em suas jurisdição e territórios.

• DIREITO DE LEGAÇÃO

• Capacidade que um Estado tem de enviar ou receber missões diplomáticas ou consulares.
• Aceitar o exercício mútuo do direito de legação permite concluir que os Estados se reconhecem mutuamente.

• Estado que envia = Acreditante
• Estado que recebe = Acreditado

• Agentes diplomáticos – representam o seu país (Estado acreditante, que envia) nas relações internacionais (art. 3º CVRD

• Agentes consulares – desempenham funções mais específicas e direcionadas, tais como oferecer proteção e assistência aos nacionais do Estado acreditante, função notarial e de registro civil, bem como emissão de vistos aos estrangeiros (art. 5º CVRC)

• Nas relações diplomáticas e consulares, a ACEITAÇÃO e o CONSENTIMENTO FORMAL (art. 2º CVRD) são imprescindíveis, uma vez que o Princípio da Reciprocidade é uma das bases para a relação entre os sujeitos de DI.
• Em regra, os membros do corpo diplomático e consular têm a nacionalidade do Estado acreditante (art. 8º CVRD). No Brasil, os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiro nato (art. 12, §3º, V da CRFB 88)

• O consentimento para relações diplomáticas implica no consentimento para relações consulares, salvo disposição contrária (art. 2º, 2 CVRC)
• Ruptura das relações diplomáticas não implica em automática ruptura das relações consulares (art. 2º, 3 CVRC)
• Em regra, agentes diplomáticos e consulares não podem exercer quaisquer atividades comerciais ou profissionais no Estado acreditado
• Documento que indica o nome do Embaixador (chefe da missão diplomática): Agrément (art. 4 CVRD)
• Documento que indica o nome do Cônsul (chefe da missão consular): Exequatur (art. 12 CVRC)
• Proteção consular aos nacionais do Estado acreditante (que envia a missão): art. 36 CVRC

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES

• A finalidade da imunidade diplomática é garantir aos agentes diplomáticos e consulares atuação apartada das interferências emanadas do Estado que os acolhe.
• IMUNIDADE - CORRENTES

• Extraterritorialidade. Não é adotada.
• Caráter representativo. Não é adotada.
• Teoria do interesse da função ou caráter Funcional

• Utilizada. A imunidade é dada ao agente porque de outra forma ele não poderia exercer com independência a sua função.

• Somente o Estado acreditante pode renunciar a imunidade.
• A renúncia à imunidade é sempre expressa
• A imunidade diplomática é absoluta
• As imunidades civis e administrativas diplomáticas são amplas.
• Imunidade fiscal. Agentes diplomáticos não pagam impostos diretos nem taxas. Impostos indiretos devem ser pagos.
• Imunidade de bens e documentos
• Diplomata não pode ser arrolado como testemunha.

Exceções à imunidade diplomática

• Cível: (i) sucessão envolvendo um imóvel particular (art. 31, 2 CVRD); (ii) agente propõe ação cível e enfrenta reconvenção (art. 32, 3) e (iii) exercício de profissão liberal ou atividade comercial (o que estranhamente é vedado pela própria CVRD, art. 42)

• Tributária (art. 34 CVRD): (i) impostos indiretos (normalmente incluídos nos preços de bens e serviços), (ii) impostos e taxas sobre bens imóveis que o agente é proprietário no Estado acreditado; (iii) tarifas correspondentes a serviços efetivamente utilizados; (iv) taxas e impostos sobre rendimentos privados que tenham origem no Estado acreditado.

Renúncia à imunidade – art. 32 da CVRD e art. 45 da CVRC

• 1. O Estado acreditante (que envia) pode renunciar, se entender conveniente, às imunidades penal e cível de que gozam seus representantes diplomáticos e consulares
• 2. A renúncia SEMPRE será EXPRESSA
• 3. ATENÇÃO! A renúncia à imunidade de jurisdição para as ações de natureza cível e administrativa NÃO implica em renúncia quanto às medidas de execução da sentença, para a qual nova renúncia é necessária.

• Persona non grata

• Quando um membro do corpo diplomático ou consular utilizar indevidamente as imunidades de que goza, de maneira a fazer com que esses privilégios sirvam como um escudo garantidor de impunidade, ele não estará necessariamente isento de sanção. Existem três possibilidades:
• (i)O agente diplomático ou consular será processado e julgado pela justiça do seu Estado de origem
• (ii)O Estado acreditante (que envia) poderá renunciar à imunidade e autorizar que o seu agente seja processado e julgado pelo Estado acreditado (que recebe)
• (iii)O agente poderá ser expulso do Estado acreditado após ser declarado persona non grata, ou seja, pessoa que não é bem-vinda. A declaração de persona non grata é um ato discricionário, sem necessidade de justificação e adotável a qualquer momento, até mesmo antes de chegar ao território do Estado acreditado. Pode recair sobre os chefes das missões diplomáticas ou consulares, ou qualquer outro membro.

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