O Direito Aeronáutico

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Direito Aeronáutico

Curso: Ciências Aeronáuticas 

Professor: Orlando Flávio Silva

Nome do aluno: Sanclé Gomes de Mesquita

Data: 20/02/2018

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1:

Assista aos vídeos:

1. <https://www.youtube.com/watch?v=pazZME1pJF8> (Acesso em: 03 fev. 2017)
2. <https://www.youtube.com/watch?v=vhE7UPOlmeQ> (Acesso em: 03 fev. 2017)

Agora, com suas palavras, responda: é possível considerar os irmãos Wright pais da aviação, mesmo que sua aeronave, o Flyer, que voou em 1903 – antes, portanto, que a aeronave de Santos Dumont, tenha sido catapultada? Veja a definição de aeronave no artigo 106 do Código Brasileiro de Aeronáutica para embasar sua tese. Disserte em pelo menos 10 linhas e máximo 20 linhas. (2,5 pontos)

De acordo com o artigo 106 do CBAER onde, “considera-se aeronave todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.”, após a visualização do vídeo do voo do equipamento Flyer dos irmãos Wright, podemos destacar alguns aspectos no qual não é possível considerar o mesmo como aeronave. Após o lançamento do Flyer através de uma catapulta o mesmo se mostra totalmente instável em seu movimento de arfagem, a aeronave não realizou nenhuma curva, a fim, de mostrar manobrável como e requerido para circular o espaço aéreo, além de outros aspectos a aeronave não se mostrou apta a realizar pousos seguros devido sua instabilidade, sendo assim mostrando-se incapaz para transporte de pessoas ou coisas.

Questão 2

O RBAC 61, em seu item 61.111 indica os requisitos para emissão de licença de Piloto de Tripulação Múltipla. Pesquise na internet e disserte sobre o que seria esta qualificação. Faça referência das fontes usadas em sua pesquisa. (2,5 pontos).

A nova licença criada pela anac MPL, mas já utilizada em outros países, vem com intenção de melhorar a qualidade de ensino dos pilotos no qual irão atuar em equipamentos mais complexos, tendo em vista que as licenças atuais deixam ao recém checado um certa carência de ensino, para que seja apto a atuação nestes equipamentos, a MPL ( Multicrew Pilot License ) é uma licença específica para cada companhia, como Gol, Latam, Azul dentre outras, está licença visa o treinamento do tripulante para determinada companhia de modo a aumentar a segurança de voo e sua adaptação em curto prazo com a politica de voo (Cabine, CRM, Solo e etc. ) da companhia.

ASAS DO CONHECIMENTO, Sergio Koch.  Disponível em: < https://sites.google.com/site/invacivil/temas-ja-discutidos/habilitacao-mpl > Acesso em: 20 de fevereiro de 2018

AEROMAGAZINE, Vínicius Casagrande.  Disponível em: < http://aeromagazine.uol.com.br/artigo/as-mudancas-na-instrucao-aeronautica_729.html > Acesso em: 20 de fevereiro de 2018

Questão 3:

A Convenção de Varsóvia, cujo nome completo é Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, prevê, em um de seus institutos, limites de indenização por danos causados pelo transporte aéreo, sendo o valor estabelecido em franco-ouro, ou franco-poincaré. Mas, a moeda de referência para pagamento das indenizações sofreu atualizações. Pesquise no material didático e na Internet, principalmente na página do Banco Central do Brasil e dos Correios, qual seria esta referência hoje em dia (definir), o valor atualizado e qual seria o valor das indenizações em caso de morte de passageiro. (2,5 pontos).

Orientações:

1. a única referência a ser utilizada é a Convenção de Varsóvia;
2. o padrão é o atualizado, portanto deve ser indicado qual é esse padrão e depois deve ser feita a conversão em reais ou dólares.

Se utiliza como referência o DES ( Direito especial de saque ), portanto em caso de indenizações por morte segundo a convenção é 100.000 DES, que convertendo para a cotação atual que é:

Data cotação utilizada: 20/02/2018
Taxa: 
1 DIREITO ESPECIAL/SDR (138) = 4,7191 REAL BRASIL/BRL (790)
1 REAL BRASIL/BRL (790) = 0,2119048 DIREITO ESPECIAL/SDR (138)

Ou seja o valor de indenização por morte em reais será de R$ 471.910,00

Questão 4:

A produção normativa, ou função legiferante do Congresso Nacional não afasta a criação de normas por parte de órgãos oficiais de outros poderes. Tem-se, por exemplo, a criação de Súmulas Vinculantes por parte do Supremo Tribunal Federal que, por sua observância obrigatória pelos tribunais inferiores praticamente a torna uma norma com carga de eficácia parecida com leis. Por parte do Poder Executivo tem-se os decretos e as instruções normativas. A ANAC, especializada em aviação, também edita normas de observância obrigatória e, tendo em vista este preâmbulo, questiona-se: