O Direito Aplicado a Gestão

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA

Direito aplicação a gestão

Av2

                                                                            Nayara Regina Faria Macedo

Rio de Janeiro
2021

Fato Gerador

 

Prezados, considerando os mais diversos debates travados ao longo da disciplina, selecionou-se uma atividade, que, de alguma forma, aborda um dos elementos mais significativos abordados, nos permitindo o alcance de nossa proposta. Abaixo seguem as informações complementares.

 

Situação Problema:

Lançamento é ato privativo da Fazenda Pública, e, segundo o art. 142 do CTN, é o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o surgimento passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Desse modo, em quais modalidades de lançamento ocorre primeiramente a participação do sujeito passivo, explique como ela se dá.

     De acordo com os estudos realizados na unidade 4 da disciplina, verificamos três modalidades de lançamento do crédito tributário. São eles o lançamento de ofício, lançamento misto e o lançamento por homologação.
 

•       Disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional, o lançamento de ofício não necessita de qualquer auxílio do contribuinte (sujeito passivo). Levada a efeito exclusivamente pela Administração.
•       No lançamento misto (declaração), faz necessário que o contribuinte forneça um formulário contendo suas informações corretas para que o lançamento possa ser realizado pela autoridade administrativa, cabendo a mesma investigar casos a serem tributados, apurar os fatos e calcular os tributos, conforme os termos do artigo 147 do CTN.
•        Disposto no art. 150 do CTN, no lançamento por homologação não há verificação prévia da administração. O contribuinte (sujeito passivo) realiza o pagamento do tributo a partir de seu próprio cálculo e apuração de sua obrigação. A administração toma conhecimento do mesmo no momento da homologação.
  
       Logo, podemos concluir que nas duas últimas modalidades de lançamento misto e por homologação, ocorre primeiramente a participação do sujeito passivo e posteriormente da administração (fisco). Nestas modalidades, o sujeito passivo terá que primeiramente declarar e ou informar e efetuar o cálculo e mesmo.

Referência bibliográfica

O Lançamento Tributário e suas Modalidades. Jusbrasil, disponível em https://allanmunhozgomes.jusbrasil.com.br/artigos/536248506/o-lancamento-tributario-e-suas-modalidades. Acesso em 23/08/2021.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

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