O Direito Constitucional II

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS

Curso de Direito de Direito de Balneário Camboriú

Período: 3º Turno: Matutino / Noturno

Disciplina: Direito Constitucional II

Professor: Dr. Walter Amaro Baldi

Acadêmico (a):

ATIVIDADE CURRICULAR II - M2

A atividade curricular terá peso 4.0, sendo constituída de 40 questões de Verdadeiro ou Falso, sendo que cada questão valerá 0,25. A atividade curricular será realizada sobre poder legislativo, tribunal de contas e poder executivo.  A atividade curricular será dirigida pelo professor e realizada em dupla na sala de aula, na biblioteca ou no laboratório, devendo ser entregue na próxima aula.  As questões da atividade curricular deverão ser digitadas com a respectiva transcrição da fundamentação doutrinária com a indicação do autor da obra, título da obra, ano da obra e página ou a transcrição do dispositivo legal da CRFB/88.  A atividade curricular deverá ser digitada com fonte arial 10, espaço entre linhas 1,5, os parágrafos padronizados e o texto justificado.  A atividade curricular será com consulta a Constituição da República Federativa de 1988 e os livros digitalizados e disponibilizados pelo professor.  Os alunos que não estiverem presentes na data da elaboração da atividade curricular não poderão fazer o trabalho e parte nos grupos. Atenção: Conforme o artigo 109, §5º, do Regimento Geral da UNIVALI, “atribui-se a nota zero ao aluno que deixar de submeter-se à verificação prevista na data fixada, bem como ao aluno que nela utilizar-se de meio fraudulento”.

QUESTÕES DE VERDADEIRO OU FALSO

PODER LEGISLATIVO - ART.44 A 69 DA CRFB/88

QUESTÃO 01

( v ) A Constituição Federal veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Fundamente sua Resposta: Trata-se de irrepetibilidade absoluta prevista expressamente no  art. 62, § 10 CF/88 ”É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de  medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua  eficácia por decurso de prazo.”  

QUESTÃO 02

( F ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo certo que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados.

Fundamente sua Resposta: lei complementar e não lei ordinária, art 45 §1 CF/88

QUESTÃO 03

( V ) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Fundamente sua Resposta: Art 102,I C e Art 52, I II  CF/88

QUESTÃO 04

( V  ) De acordo com a Constituição Federal, o número de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, por lei complementar, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Fundamente sua Resposta: art 45 §1 CF/88

QUESTÃO 05

(  V  ) Perderá o mandato Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Fundamente sua Resposta: art 55, III CF/88

QUESTÃO 06

( V  ) Perderá o mandato Deputado ou Senador que firmar ou manter, desde a expedição do diploma, contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Fundamente sua Resposta: art 54, I a)  CF/88

QUESTÃO 07

( V  ) A imunidade constitucional garantida aos Deputados Federais e Senadores em razão de suas opiniões, palavras e votos aplica-se aos atos praticados em razão do mandato, ainda que exercidos fora do recinto da própria Casa legislativa.

Fundamente sua Resposta: art 53  CF/88

QUESTÃO 08

( F ) É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Fundamente sua Resposta: art 49, V  CF/88

QUESTÃO 09

( V  ) Os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Fundamente sua Resposta: art 54, II d)  CF/88

QUESTÃO 10

( V  ) É competência do Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Fundamente sua Resposta: art 52, X  CF/88

QUESTÃO 11

( V  ) Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.