O Direito Empresarial

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FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS DE MINAS GERAIS

   

                                                DELMA NASCIMENTO DELFINO (720657)

                                    FERNANDA EMANUELLE DOS SANTOS (974107)

DIREITO EMPRESARIAL

   

BELO HORIZONTE

2018

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                                                        DELMA NASCIMENTO DELFINO (720657)

                                      FERNANDA EMANUELLE DOS SANTOS (974107)

                                       

DIREITO EMPRESARIAL

                                               

Pesquisa apresentada à disciplina Direito Empresarial sobre o estudo de direito empresarial no curso de graduação de Administração (EAD) da Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais

                                                                     

                                                       

                                                                          Tutor:  Lucas Bittencourt e Xavier

BELO HORIZONTE                                                                                                                  2018

                                                        Sumário

Introdução........................................................................................................... 4

Desenvolvimento.................................................................................................6

1- Tipos de fontes do Direito Empresarial............................................................7

2- Espécies de mutações que podem ocorrer no tipo societário.........................8

3- Características específicas do Direito Empresarial...................................... 11

4- Da atividade rural frente a atividade empresarial..........................................12

5- Da conexão do direito empresarial com outros ramos do direito..................13

Conclusão..........................................................................................................15

Referência Bibliográfica.....................................................................................16

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Introdução

Inicialmente na transição do feudalismo para a fase mercantilista, a burguesia precisou criar regras próprias.  À época o Direito Civil era fortemente vinculado a propriedade imobiliária, o foco era na pessoa comercial.

Através do Código Comerciante Francês, também denominado de Código Napoleônica, inaugura os atos de comercio determinado o rol  de quem era comerciante. (quem praticava atos de comercio). Rol taxativo. Não existia critério para determinar as atividades que poderia ser ato de comercio, quais não poderiam.

Em 1850 no Brasil tivemos o  Código Comercial , inspirado no código francês de 1807, focado nos atos de comercio  e o  Regulamento 737, que trazia o rol de atos de comercio. A fase atual é  a teoria da empresa,  que surgiu da inspiração italiana,  Código Civil Italiano de 1842 momento de plena guerra.

Os italianos  traz a unificação  do sistema obrigacional.  O direito comercial foi incorporado da legislação civil.

Nosso Código Civil de 2002 foi inspirado pelo Código Civil Italiano de 1842.  No Caput do artigo  966 a Teoria da empresa  foi instituída.  O artigo 22 - Inciso I da CR/88 diz que a competência privativa da união de legislar sobre o Direito Comercial.  Percebe-se aqui  a nomenclatura Direito de Comercio  ainda é usada, podendo ser também referenciado como Direito Empresarial .

Código Civil de 2002,  revogou toda a primeira parte do Código Comercial de 1850 que, trata sobre o transporte terrestre, mantendo até os dias atuais a parte do comercio marítimo.

O estudo do Direito Empresarial é importante para se obter a segurança jurídica e de conhecimento  para que se  possa gerir a empresa.

Empresário pode ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, mantendo as características de habitualidade,, intuito lucrativo e profissionalismo. Qualquer atividade pode ser empresarial, dependendo da forma que a atividade é exercida. Deve ser de forma organizada, organizada pelo empresário com os elementos de produção capitalista: Insumo, mão de obra, conhecimento e lucro

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa

DIREITO EMPRESARIAL

Direito Empresarial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços, chamada de atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a consecução dessa atividade.

O Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, por meio do desenvolvimento das “corporações de ofício”, formadas pela burguesia que vivia do comércio junto aos feudos, e que estipulava regras jurídicas mais dinâmicas e próprias de suas atividades, diferente das regras do Direito Romano e Canônico.

Fábio Ulhôa Coelho, em sua obra “Curso de Direito Comercial”, apresenta conceito condizente com as atuais modificações ocorridas nesse ramo do direito brasileiro: “Direito Comercial é a designação tradicional do ramo jurídico que tem por objeto os meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesse entre os exercentes de atividades econômicas de produção ou circulação de bens ou serviços de que necessitamos todos para viver.”