O Direito Empresarial

Professora, boa tarde!

Seguem meus comentários acerca dos questionamentos.

1. Quais são os limites da intervenção do Estado na economia? Teria diferença se o Estado fosse Liberal ou Interventor?

A atividade de intervenção na economia feita pelo Estado encontra seu limite na proporcionalidade e na razoabilidade da medida, o mesmo não pode restringir a liberdade de um agente econômico, caso haja intervenção, essa deve ser a menos prejudicial possível e que traga benefícios à sociedade.

Ou seja, significa que cabe ao estado tomar medidas razoáveis e proporcionais sempre pensando em preservar o direito.

Com relação a diferença entre liberal ou interventor, caso o estado fosse liberal, o mesmo não aplicaria medidas sobre a economia, já o interventor busca fiscalizar, impor regras e que de certa forma implica na atuação livre do agente econômico do mercado.

 

1. Qual a motivação do Estado neoliberal para intervir na economia? O Estado pode intervir se a nossa Constituição Federal tem por fundamento a livre iniciativa? 

Um estado neoliberal propõe um mercado justo, com uma desregulamentação da economia, com controles públicos menos rígidos sobre as atividades dos agentes econômicos trazendo assim benefícios mútuos a sociedade como um todo.

Com relação a intervenção do estado mediante a constituição federal, o estado pode agir sim, desde que essa ação seja a menos prejudicial possível e que respeite a liberdade dos agentes econômicos presentes.

3. Nesta reportagem da Revista Exame podemos verificar a aplicação daLei 11.101/05, que ficou conhecida como Lei de Falência e Recuperação de Empresas que trouxe como princípio basilar a continuidade da sociedade empresária. Como fica a autonomia dos sócios da empresa diante desta Lei? Não há uma intervenção excessiva do Estado sobre a atividade econômica? 

https://exame.abril.com.br/negocios/solucao-para-a-oi-ainda-e-uma-interrogacao-diz-presidente-da-anatel/

 

A intervenção neste caso se faz necessária, tendo em vista que neste tipo de situação, o estado busca prever garantias para todos os credores, caso contrário, as consequências poderiam ser maiores.

Professora, boa tarde!

Segue meus comentários acerca dos questionamentos:

- Existe responsabilidade na fase pré-contratual? Quais as consequências da atual sistemática (se existe ou não)?

Sim, pois na fase pré-contratual, já existe uma relação de boa-fé entre as partes.

O direito permite que as partes começam e terminam diálogos ainda em fases pré-contratuais (tratativa negocial), todavia, desde que não haja prejuízo a terceiros.

- Todo contrato de adesão é um contrato de consumo? Quando um contrato de adesão será abusivo?

Sim, esse tipo de contrato pode ser considerado para produto e/ou serviços.

Já referente ao fato de ser abusivo, o contrato se torna abusivo a partir do momento em que o consumidor não pode questionar clausulas presentes no mesmo, ou seja, sendo um contrato que passa a prejudicar uma das partes.

 

- Qual a diferença entre responsabilidade por vício ou pelo fato do produto ou do serviço? Um pneu que explode seria fato ou vício do produto?

A diferença é que a responsabilidade pelo fato, envolve uma situação mais séria, em caso de defeito pode atingir a saúde física, moral, psicológica e econômica do consumidor,

Já a responsabilidade por vício, a mesma afeta apenas o fator econômico do consumidor, ou seja, em caso de defeito, o mesmo poderá ser contornado de forma simples e rápida.

No exemplo ilustrado, o fato de um pneu explodir afeta diretamente no risco do motorista e de outros passageiros do veículo, ou seja, isso caracteriza uma responsabilidade pelo fato.

Professora, boa tarde!

Segue meus comentários sobre os questionamentos:

• Qual a relevância de se constituir uma sociedade empresária? Quando o patrimônio pessoal dos sócios responderá pelas dívidas da sociedade?

Constituindo uma sociedade empresária, temos a criação de um agente econômico que gera empregos, receitas e influencia para certa região.

Essa constituição deve ser feita através dos tipos de denominações presentes em nosso código civil, dentre os existentes, os mais frequentes são a Sociedade Limitada (LTDA) e a Sociedade Anônimas (SA);

Os bens dos sócios responderam pelas dívidas da sociedade quando em juízo não for possível localizar bens e valores em nome da sociedade, mediante a isso, é feito a busca sobre bens em nome dos sócios para sanar dívidas existente em nome da sociedade.

 

• A governança corporativa apresenta práticas que objetivam determinar padrões de gestão para os negócios explorados em sociedade. De que forma a adoção dessas práticas beneficia as empresas? Os administradores também são afetados/beneficiados pela adoção das práticas de governança?

As práticas propostas pela governança corporativa beneficiam a empresa de forma positiva, pois essas práticas ditam normas de como o negócio deve ser conduzido, visando a satisfação de todos os envolvidos, bem como garantir a lucratividade da companhia pelo máximo de tempo possível.

Os administradores são impactados diretamente com relação as práticas, pois são responsáveis por incrementar e monitorar sob os demais funcionários, caso o mesmo haja fora do proposto pela governança, pode trazer consequências graves ao negócio.

• Qual a diferença entre nome empresarial e marca? O que precisamos fazer para protegê-los?

O nome empresarial é registrado no momento da criação da sociedade na junta comercial, possui proteção apenas no estado de origem por período indeterminado.

Já a marca, esta é registrada junto ao INPI que possui validade de uso por 10 anos, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos.

Para a marca, sua proteção abrange todo o território nacional.

Professora, boa tarde!

Segue comentários sobre os questionamentos:

• Consoante o estudo sobre as agências reguladoras neste módulo, qual é a finalidade das Agências Reguladoras? Será que elas estão cumprindo sua finalidade? Cite casos para fundamentar as suas respostas. As decisões dessas agências podem ser submetidas à apreciação do judiciário?

As Agências Reguladoras foram criadas como uma forma de o Estado atuar de forma indireta no mercado, seja disciplinando e/ou fiscalizando as atividades em defesa da sociedade.