O Direito Empresarial

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ALTERNATIVA DE MOBILIDADE URBANA

Transporte Compartilhado

Agosto/2019

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Elaborado por: Abcd e Fghij Klmno

Disciplina: Direito Empresarial para Gestores

Turma: 123456

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Tópicos desenvolvidos

Este relatório abordará os seguintes tópicos:

• Avaliar os aspectos jurídicos gerais, sobre o sertor de mobilidade urbana, mais precisamente, transporte de usuários por aplicativo.
• Pricipais áreas do direito, que influenciam o negócio.
• Como o direito interfere neste mercado, quais os impactos negativos e quais os riscos negócio.
• Quais os impactos positivos, oportunidades de ganho e benéficios a empresa.
• Cuidados que os colaboradores devem ter para mitigar os riscos jurídicos identificados.
• Como transformar oportunidades jurídicas em mecanismos de crescimento para a empresa.

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Apresentação e objetivo

      Este trabalho tem o objetivo de retratar a situação do CEO de uma startup voltada a mobilidade urbana, ciente dos pincipais riscos e oportunidades de uma inovação deste tipo.

      Startup’s são, por definição, empresas que buscam inovação em qualquer ramo de negócio. Neste caso, estamos lidando com uma empresa Paulistana chamada SP-11, que conecta motoristas ociosos em seus carros, com usuários que precisam de transporte, por intermédio de um aplicativo para celular. O desafio será ainda maior, se levarmos em conta que, estamos tratando de uma empresa ainda na fase inicial de suas operações.

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Desenvolvimento

      Com o passar dos anos a população de nossas cidades vem aumentando, por termos em nosso país uma economia fortemente baseada na indústria automotiva, há também um aumento na venda de veículos novos e usados, estes e outros fatores geram desafios para que possamos manter e melhorar a mobilidade urbana nos grandes centros.

     Um aplicativo que conecta motoristas e passageiros, não colabora somente para a melhoria da mobilidade urbana, como também, colabora para melhoria da sociedade em que atua, já que esse tipo de transporte proporciona: a possibilidade de outros motoristas deixarem seus carros em casa,  redução dos congestionamentos, menos carros rodando e poluindo, redução do tempo perdido nos engarrafamentos, geração de emprego e renda e etc.

   

  Avaliar os aspectos jurídicos gerais, sobre o sertor de mobilidade urbana, mais precisamente, transporte de usuários por aplicativo;

      Ao avaliarmos os aspcetos jurídicos deste tipo de negócio, nos deparamos com um serviço que já existe e é prestado por outras empresas concorrentes como Uber e 99. Assim como seus principais concorrentes, a SP-11 busca ofertar o serviço de transporte privado ( que pode ser compartilhado, afim de reduzir ainda mais as tarifas, apenas e somente se, houver consentimento do usuário) semelhantes ao que é prestado por taxistas, por um preço inferior, mantendo a qualidade, segurança e confiança no serviço.    

     Na maioria das cidades do Brasil, sempre houve um problema com os taxis, referente ás licenças serem emitidas pelas prefeituras. Ocorre que, geralmente as prefituras emitem um número pequeno de novas livenças para taxis, gerando uma demanda altíssima de candidatos e a venda e locação de licenças, que são práticas ilegais. A entrada dos aplicativos de transporte trouxe uma nova esperança aos que antes precisavam recorrer a essas práticas ilegais e, proporcinou uma oportunidade de ganho e renda a outras milhares de pessoas.  

     A regulamentação deste tipo de serviço passou a ficar a cargo das prefeituras municipais, após determinação ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), por meio da superintendência de serviços de transporte de passageiros. Desde então, cabe a cada município regulamentar o serviço. Em São Paulo (capital) onde a SP-11 está localizada, algumas mudanças passaram a entrar em vigor em abril deste ano. As principais mudanças são:

• Veiculos com no máximo 8 anos de fabricação, afim de manter a qualidade e segurança nos percursos, já que em teoria, veículos com esta idade ainda rodam com segurança.
• Vistoria anual, para garantir perfeitas condições de uso aos veículos, que estão sujeitos a avarias e colisões.
• Licencimento na cidade de São Paulo, sem dúvida a mais controversa de todas, pois obriga os veículos a estarem emplacados na cidade, pois segundo a prefeitura, uma boa parte dos motoristas utiliza carros de locadoras e, essas por sua vez, trazem carros para rodar em São Paulo, com emplacamento feito em outras cidades ou estados. Resumindo, as ruas ficam lotadas de carros de outras cidades, trazendo custos a prefeitura, sem arrecadação, o que é contestado pela tarifa de R$0,10 que as empresas precisam repassar a cada quilometro rodado. Segundo as empresas, a lei federal não prevê esse tipo de restrição.
• Identificação da empresa, para que o passageiro e os órgãos competentes possam identificar visualmente que se trata de um veículo atuante desta modalidade.
• Conduapp, a criação de uma licença para motoristas de aplicativo, assim como já ocorre com o contutax, voltado aos taxistas.

      As empresas e motoristas que quiserem trabalhar na capital Paulista, devem estar de acordo com essas e outras regras do novo decreto em vigor. Caso haja descumprimento, o veículo está sujeito a receber multas e apreensão, as empresas podem sofrer multas e sanções.

      Principais áreas do direito, que influenciam o negócio;

      Dentre as pricipais áreas do direito envolvidas neste tipo de serviço, podemos citar o Direito Administrativo, Tributário, da Técnologia da Informação e o Trabalhista.

      O Direito Administrativo norteia a relação entre a sociedade e órgãos públicos, sejam eles, municipais, estaduais ou federais, logo, está intimamente relacionado com a atuação da empresa perante a sociedade e aos órgãos públicos.

      O Direito Tributário, como o nome já diz, cuida dos impostos e tributos atuais e futuros, ligados a atuação da empresa, como exemplo, temos o tributo de R$0,10 por cada quilometro rodado em São Paulo.