O Direito Empresarial

1. Como iniciou o surgimento do direito comercial?

Inicialmente o direito comercial prestava para reger as relações dos comerciantes. Porém, no decorrer do tempo, com a evolução das atividades comerciais, fez com que o direito comercial se torna o ramo do direito privado responsável por regulamentar as relações comerciais.

1. O que significa o ordenamento jurídico?

É o conjunto de normas de um estado expressas por lei.

1. Quais os tipos societários já estudados?

MEI – Microempreendedor individual; EI – Empresário individual; EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; Sociedade limitada – Pode ter dois ou mais sócios com o objetivo de exercer a atividade em forma de organização; Sociedade Simples – Na qual a atividade é exercida diretamente pelos socios

1. No que consiste Responsabilidade Solidária ou Subsidiária?

A Responsabilidade Solidária é aquela onde a responsabilidade pelas dívidas contraídas ou outro compromisso é partilhada, sendo possível ao reclamante cobrar a dívida integralmente de qualquer uma dar partes.

A Responsabilidade Subsidiaria entende-se daquela que é obrigado a complementar que o causador do dano não foi capaz de arcar sozinho

1. O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

É a decisão judicial a partir da qual os direitos e deveres de uma pessoa jurídica passam a se confundir com os direitos ou responsabilidades de seus proprietários.

1. O que formaliza a constituição de uma empresa?

CNPJ; Contrato Social; Inscrição da JUCESP

1. Quais os princípios empresariais? Quanto a empresa tiver praticando atos ilícitos, qual o princípio que deve ser invocado?

O princípio da livre iniciativa; O princípio da autonomia privada; O princípio da fé objetiva; O princípio da unidade de mercado nacional; O princípio da força obrigatória dos contratos; O princípio da concorrência desleal; O princípio da função social da empresa e em caso de atos ilícitos o princípio da legalidade.

1. O que é Responsabilidade Limitada e a sua diferença com a Ilimitada?

A responsabilidade limitada é quando a responsabilidade limita ao seu capital social, preservando o patrimônio pessoal dos sócios. A diferença entre a limitada e a ilimitada é que na ilimitada os sócios, em caso de dividas ou falências, respondem com seus bens.

1. O empresário que comete um crime e fica provado através de filmagens pode ser preso definitivamente?

Enquanto ele não ocorrer o transi julgado o acusado pode demonstrar inocência.

1. Quais os requisitos a serem observados para se tornar um empresário e quais as hipóteses que não se pode ser empresário?

Pessoas físicas e pessoas jurídicas capazes e livre impedidas. O incapaz não pode iniciar atividade empresária, mas pode continuar, sendo herança ou incapacidade superveniente.