O Direito Empresarial

ATIVIDADE AVALIATIVA DIRIGIDA :

01. Enumerar as exigências legais/procedimentos que devem ser cumpridos para a organização formal de uma pessoa jurídica realizadora de: açougue; bar; distribuidora de bebidas; loja de rações; pizzaria; segurança e vigilância. Escolher 01 atividade.

Contextualizando: se duas pessoas comparecem ao seu escritório, com a pretensão de formar uma sociedade para desenvolver a atividade especificada, quais exigências legais deverão cumprir? Quer dizer, quais procedimentos deverão realizar para que esta atividade seja desenvolvida regular e legalmente? Prescreva essas orientações para os clientes:

Para abrir um bar, uma das principais licenças que você irá precisar é o alvará de funcionamento para bares, para poder funcionar dentro dos parâmetros exigidos pelos órgãos regulares; O alvará de funcionamento é o documento expedido pela prefeitura ou outro órgão municipal para autorizar aqueles que desejam inserir seu bar em determinada cidade, seu efeito depende da observação da legislação municipal e estadual, com base nos códigos de posturas e tributários para realização das cobranças de acordo com a validade do documento (Segundo o artigo 29 da lei complementar 12/75, nenhum estabelecimento que preste serviços comerciais, industriais ou de sociedades associativas pode funcionar sem o alvará expedido pelo município) no caso, para solicitar um alvará de funcionamento para bares, antes de qualquer outra coisa primeiro deve examinar o imóvel que pretende montar o bar, porque, para obter o alvará, a primeira medida é entender se o endereço é habilitado para receber o tipo de atividade que você irá praticar. Para o pedido do alvará de funcionamento para bares, é preciso:

- RG;

- CPF e título de eleitor dos sócios;

- Comprovante de residência dos sócios;

- IPTU do ano vigente;

- Contrato de locação do imóvel e Ocupe-se do imóvel comercial.

Os materias necessários para conseguir autorização para funcionamento do bar e :

- 2 extintores

– 01 de água e 01 de pó químico.

O papel do Advogado especializado em Direito Empresarial, é:

- Preparar o seu Contrato social e registrá-lo na Junta comercial;

- Inscrevê-lo para obtenção do CNPJ;

- Cuidar da Inscrição Estadual do seu bar;

- Solicitar o Alvará de vistoria do corpo de bombeiro e Solicitar o Alvará da vigilância sanitária.