O Direito Empresarial

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Curso: Direito	Disciplina: Direito Empresarial I
Professor: Vivian Amaro Czelusniak	Turno: M ( X )  N  (     )  - 6o período
Aluno:	RA:

 

TRABALHO – 1o. bimestre

 

 

COMPONENTES CURRICULARES:

Teoria da empresa: conceito de empresa, empresário, registro do empresário, incapacidade e impedimentos para ser empresário.

 

ESTUDO DIRIGIDO:

Interpretação e aplicação de conceitos e princípios.

 

CASO DE ESTUDO:

 

 Uma sociedade limitada, formada por quatro sócios, pretende sua formalização na Junta Comercial e, para tanto, procura seu escritório de advocacia com algumas dúvidas. Os sócios narram que já tentaram um registro perante a Junta Comercial, mas esta o impugnou alegando várias falhas no registro:

 

1. Os sócios pretendem atuar no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos e gostariam de usar, como nome empresarial, do tipo firma social: Vida Saudável Ltda. Contudo a Junta Comercial alegou que o nome empresarial não cumpria as exigências legais, tanto para a formação da firma social, quanto da denominação.
2. Dois sócios, João Francisco França e Janete França, são casados há mais de 20 anos pelo regime de comunhão universal de bens. Nesse aspecto, a Junta Comercial alegou não ser possível que ambos possam integrar a mesma sociedade.
3. Uma das sócias, Vani Ribeiro, é funcionária pública federal e seria a administradora da sociedade. A Junta Comercial alegou que a Vani Ribeiro é impedida para o exercício de atividade empresarial e, portanto, não poderia fazer parte do quadro societário da referida sociedade. A solução seria Vani figurar como sócia oculta, pois os registros do empresário na Junta Comercial podem ser sigilosos e, portanto, ninguém saberia da existência de Vani no quadro societário.  
4. O outro sócio é Joaquim França, com 16 anos. A Junta Comercial alegou que Joaquim França não pode fazer parte do quadro societário, somente se for emancipado.
5. Gostariam de fazer sociedade empresária, contudo, a Junta Comercial alegou que essa atividade, por ser rural, não pode ter registro no Registro Público de Empresas Mercantis.
6. O registro do empresário perante a Junta Comercial deve ser feito por um dos sócios pessoalmente e não por contador contratado, já que a Junta Comercial é responsável por assegurar a veracidade e regularidade dos representantes legais.
7. Os sócios querem se enquadrar como microempresários (ME). Todavia, a Junta Comercial alegou que este enquadramento somente ocorrerá depois de 1 (um) ano de atividade da empresa.

 

 Dessa forma, baseando-se no caso narrado por eles, emita um parecer jurídico, analisando as respostas da Junta Comercial e informando se procedem ou não, bem como, sugerindo as melhores formas de formalizar o registro da referida sociedade e os atos necessários para isso.

 

INSTRUÇÕES: O trabalho poderá ser realizado individualmente ou em equipes de até 4 pessoas. O prazo para entrega é dia 27/04. A entrega deve ser feita por meio do sistema Ulife por somente um dos membros da equipe.

 

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