O Direito Empresarial

1. Nos termos do art. 887 do Código Civil, o título de crédito, documento necessário

ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando

preenche os requisitos da lei. A respeito da teoria geral dos títulos de crédito, assinale a

opção correta.

a) Os títulos de crédito são atos jurídicos unilaterais que contêm direito autônomo, o

qual se revela mais fortemente no momento em que o título circula.

b) Tendo em vista a simplicidade que caracteriza os títulos de crédito e as regras

gerais introduzidas pelo Código Civil a esse respeito, a cartularidade deixou de ser

pressuposto para a eficácia legal desses títulos.

c) Entende-se por independência ou autonomia do título de crédito - termos

sinônimos - que ele não guarda relação com o contrato que lhe deu origem.

d) A abstração - princípio absoluto dos títulos de crédito - é característica que serve

à autonomia desses títulos e que é fundamental para a sua circulação.

e) Os princípios aplicáveis aos títulos de crédito são absolutos, assim entendidos na

doutrina e na jurisprudência como forma de dar credibilidade ao título que circula.

2. Quanto aos títulos de crédito, apresentam-se as armações abaixo.

I - O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título, sendo, nesse caso,

necessário conter a data e a assinatura do avalista.

II - A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título

de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

III - O título de crédito deve conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que

confere, e a assinatura do emitente.

IV - Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso e a

excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas.

V - Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia,

ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que

representa. Estão corretas APENAS as armações

a) I e II

b) III e IV

c) I, II e V

d) I, II, IV e V

e) II, III, IV e V

3. A respeito da fiança e aval, é correto armar que:

a) tanto o fiador como o avalista podem opor ao credor as exceções extintivas da

obrigação que competem ao devedor principal.

b) tanto o avalista quanto o fiador não podem pleitear o benefício de ordem.

c) a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica na ineficácia total

da garantia.

d) o aval é instituto jurídico com finalidade de garantir a satisfação de obrigações

contraídas por contrato.

e) a fiança é instituto jurídico com finalidade de garantir a satisfação de obrigação

assumida pelo devedor mediante emissão de um título cambiário.

4. A respeito do protesto, assinale a alternativa correta.

a) O cancelamento do protesto, por qualquer motivo, somente pode ser realizado por

determinação judicial.

b) O protesto é condição necessária para o pedido de falência do devedor empresário.

c) O protesto pode ser requerido perante o Cartório de Protesto apenas para

comprovar a falta de pagamento.

d) O protesto é o ato formal pelo qual se prova a inadimplência de uma obrigação

cambiária e pode ser requerido para demonstrar a falta de pagamento, a falta de aceite

ou a não-devolução do título.

e) O protesto não tem nenhum efeito jurídico, servindo unicamente para pressionar

o devedor a pagar o que deve.

5. A Sociedade Durma Bem Ltda. possui quatro lojas na cidade de Cuiabá. Por uma

falha da gerente de uma das lojas, um título de dívida, já pago, foi indevidamente levado

a protesto, causando danos a terceiros. Nesse caso,

a) a sociedade não poderá ser responsabilizada, pois a gerente não pode ser

considerada um preposto.

b) a sociedade não poderá ser responsabilizada, pois os poderes conferidos aos

gerentes não se consideram solidários.

c) a sociedade será responsável, pois trata-se de hipótese de aplicação da

desconsideração da personalidade jurídica.

d) a sociedade será responsável, mesmo que a gerente não tenha poderes conferidos

por escrito para a prática do ato.

e) a sociedade tem responsabilidade apenas subsidiária, depois de promovida ação

em face da gerente.

6. "Leão compra uma TV na loja da Márcia e, não tendo dinheiro para pagar à vista,

emite um título de crédito tendo como beneficiária Márcia. Esta, satisfeita com a venda,