O Direito Empresarial

[pic 1][pic 2]

Disciplina:	Direito Empresarial II	Código:	CCJ0134
Professor(a):	Vitor Faria Morelato	Turma:	8º (1001)
Identificação da prova:		Semestre:	2021-1	Turno:	Matutino
Aluno(a):	MARILIA TONETI FREIRES ABREU	Matrícula:
Importante:  A prova é individual, sendo vendada a comunicação interpessoal presencial ou remota; Questões com padrões de texto semelhantes ao de colegas ou de textos da internet serão pontuadas com zero; É permitida a consulta à lei; Não se esqueça de colocar seu nome no arquivo da prova; A entrega se dará em arquivo de texto (doc ou docx) ou pdf via Teams; A prova deve ser remetida ao professor e o recebimento confirmado no horário da aula, sob pena de perda do ponto;	Valor da prova:	10,0 pontos
Nota:
Data da Realização: 04.05.2020

Questões objetivas.

1. A classificação dos títulos de crédito pela doutrina sistematiza os títulos em grupos, para que se apliquem normas específicas comuns a cada um dos grupos. Com isso, a aplicação da norma jurídica fica mais organizada. Sobre a classificação dos títulos de crédito, indique a alternativa correta:

1. Uma promessa de pagamento sempre conterá três figuras jurídicas: um emitente, um devedor que poderá aceitar a promessa ou não, e o credor;
2. Um título de modelo livre não possui qualquer formalidade, e poderá ser emitido segundo a autonomia negocial das partes;

c) Títulos ao portador não ostentam o nome do credor, e transferem-se pela simples tradição;

d) Não há, quanto à forma de circulação, diferenças substanciais entre um título ao portador e um nominativo, uma vez que, ao fim, a tradição sempre irá se operar;

e) Títulos causais podem ser emitidos por qualquer causa;

Resposta correta letra C.

2. Na disciplina dos títulos de crédito, são classificados como atos cambiais: o saque, o endosso, o aceite e o aval. Sobre esses quatro institutos jurídicos, assinale a alternativa incorreta:

1. Via de regra, o endossante responde pela solvência do título, enquanto na cessão de crédito o cedente só responde em caso de inexistência do crédito;
2. O aceite parcial deve, sempre, ser expresso no bojo do título, e pode se referir ao valor constante no título (aceite limitativo) ou às outras condições expressas no documento, como, por exemplo, a data de vencimento (aceite modificativo);
3. No endosso mandato, enquanto modalidade do endosso impróprio, o endossante transfere ao endossatário apenas o direito de cobrança, mas resguarda em si o direito ao valor que será recebido do devedor;
4. É de 3 (três) anos, contados do vencimento do título, a prescrição executiva da nota promissória, em face do devedor principal e seu avalista;
5. O sacado, como devedor principal de qualquer título de crédito, mesmo não tendo dado o aceite, será sempre o avalizado nos avais em branco.

RESPOSTA: letra  D

3. Conforme artigo 887 do Código Civil, e sobre os princípios do direito cambiário, é correto afirmar:

1. A doutrina e jurisprudência sistematizam, pelo artigo 887, os princípios da cartularidade, da literalidade, da negociabilidade ilimitada e da autonomia, a qual se subdivide em abstração e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé;
2. Pelo sub-princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, se o tomador endossatário é de boa-fé, poderá executar o título de qualquer endossante da cadeia, o qual jamais poderá levar as exceções pessoais que tinha com o devedor originário como matéria de defesa para não pagar pelo título;
3. Pelo sub-princípio da abstração, o portador do cheque pode executá-lo com qualquer via, mesmo virtual ou abstrata;
4. É plenamente válida a quitação apartada, nos termos do artigo 320 do Código Civil, como prova de pagamento das cambiais;
5. O Código Civil estabelece que o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, produz amplos efeitos apenas com as disposições verbais ou escritas entabuladas entre as partes, mesmo que contrárias a certos requisitos formais da lei;

RESPOSTA CORRETA: letra B.

4. Sobre o protesto, indique a alternativa correta:

1. Para execução dos títulos de crédito em face do devedor principal e seu avalista, o protesto é, via de regra, facultativo;
2. Via de regra, graças ao princípio da autonomia das relações cambiárias, o protesto é facultativo em face dos endossantes, mas obrigatório em face de todos os avalistas;
3. É vedada a cláusula, posta no bojo do título, que dispense o tomador de apontar o documento a protesto em face do devedor principal;
4. Em decorrência do curto prazo de três dias para pagamento, a lei do protesto estipula como prioritária a intimação do devedor por edital, não trazendo qualquer exigência especial para tal modalidade de notificação;
5. Tecnicamente não há diferenças entre sustação e cancelamento de protesto, tratados como sinônimos pela lei e pela doutrina;

RESPOSTA CORRETA: letra D

5. Adriano era credor de Vanessa, em R$ 10.000,00, por uma dívida antiga. Ao mesmo tempo, Adriano deveria pagar a João o mesmo valor, por dívida que venceria em 10.06.2021. Como não possuía o dinheiro em mãos, Adriano emitiu uma letra de câmbio, ordenando que Vanessa pague o valor diretamente a João. No ato, Adriano escreveu uma cláusula “não aceitável antes do vencimento” na frente da via original do documento, a qual ficou com João. Com base nesse contexto, indique a alternativa correta:

...