O Direito Empresarial

A Sociedade Gato Preto Distribuidora de Bebidas LTDA é credora de um

título executivo com valor equivalente a 30 salários mínimos nacionais

vigentes contra Maurício da Silva Bar e Restaurante, empresário

individual. No curso das cobranças de praxe, a Sociedade Credora

descobriu que RED DRINKS LTD., empresa estrangeira e sem domicilio

no Brasil, também era credora do empresário individual no valor de 20

salários mínimos nacionais vigentes. As duas credoras procuram seu

escritório por e-mail, fazendo perguntas e requerendo que as respostas

sejam dadas no mesmo formato. Você, deverá responder cada uma das

perguntas demonstrando o dispositivo legal para cada resposta:

1. . É possível entrar com o pedido de falência, qual espécie?

Que procedimentos devem ser adotados para se instruir os pedidos?

De acordo com o art 94, I e II é possível o pedido de falência, por meio da

impontualidade injustificada e pela execução frustrada, pois o devedor não

pagou as dívidas na data que venceu e não deu nenhum bem à penhora no

prazo legal e com base na lei presumi que o devedor está falido. Na

impontualidade justificada é necessário que o título executivo tenha o valor

superior a 40 salários mínimos e com base no §1° os credores podem reunir- se

em litisconsórcio a fim de chegar no limite mínimo para propor a falência. Para

instruir o pedido de falência, verificando o §3° os títulos devem estar junto ao

processo, acompanhados dos respectivos instrumentos de protesto para fins de

falência.

2. A dívida é oriunda de compra e venda de mercadorias e

representadas por 2 duplicatas, uma delas no entanto está sem o

aceite do devedor, mas é possível comprovar a entrega da

mercadoria referente ao valor da mesma. Mesmo assim é possível

instruir o pedido?

Na súmula 248 STJ , diz que mesmo não tendo aceito da duplicata, se

comprovar a entrega da mercadoria ou da prestação de serviço o título é

ainda executivo e passível de protesto.

3. A credora RED DRINKS LTD. Deverá cumprir algum requisito

especial?

A empresa Red Drinks LTD, por não ter domicilio no Brasil para propor

falência contra o Maurício da Silva bar e restaurante, deve prestar

caução relativa às custas e ao pagamento da indenização.

4. A Sociedade devedora tem filiais em vários estados brasileiros,

sendo a filial mais movimentada em Belo Horizonte/MG, no entanto

exerce sua atividade principal e Matriz em Sorocaba/SP. Onde a

ação deverá ser proposta?

De acordo com o art 3° da lei 11.101/2005, é competente para homologar

ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do

devedor, ou seja, o juízo competente é o da Matriz- Sorocaba/SP

5. Citado o devedor, quanto tempo ele tem para responder a ação, o

que ele pode fazer?

Citado o devedor, ele tem 10 dias para apresentar a contestação (art

98). Para impedir que a falência seja decretada ele pode baseado no

parágrafo único desse mesmo artigo, no prazo da contestação depositar

o valor correspondente ao total, acrescidos de juros, correção monetária

e honorários advocatícios, ou ainda dentro do prazo para a contestação,

ou seja, 10 dias pode pleitear sua recuperação judicial, no caso do art

95.

6. Caso a ação seja declarada improcedente, cabe recurso? Qual e em

quanto tempo deverá ser proposto?

Sim, e o recurso cabível nesse caso é o de apelação, o prazo para se

propor este recurso é o do código de processo Civil de 15 dias e quem

pode recorrer é o ministério público, credor e o próprio devedor(só nos

casos de auto falência).

7. No caso da ocorrência da pergunta anterior tornar-se coisa julgada,

quais podem ser as consequências em relação às sociedades

credoras?

As consequência podem ser que se constatar que as sociedades

credoras agiu com dolo, será condenada a indenizar o devedor,

apurando -se as perdas e danos e serão solidariamente responsáveis

por isso.

8. Em caso de procedência parcial da ação, é possível recorrer para

buscar a procedência total? Como e em que prazo?

É possível e o recurso cabível será o de agravo de instrumento e o

prazo para propor o recurso é o mesmo do CPC de 15 dias. Quem pode

recorrer é o ministério público, credor e o devedor.

9. É garantido o recebimento dos valores?

Não é garantido, pois de acordo com os arts° 83 e 84 a efetivação do