O Direito Empresarial

Direito Empresarial -Questão. 49 PROVA AMARELA

A questão  refere-se ao tema de franquia empresarial nos termos da Lei 13.966/2019, tendo como opções corretas e coerentes com a Lei as alternativas A e C. O que desse modo inviabiliza a questão mencionada.

A alternativa A, nos termos da referida Lei é a interpretação literal do artigo 1º. Porem a letra C também deve ser considerada correta, pois o artigo 2º da Lei 13.966 /2019, trata sobre questões de atuação territoriais, conforme disposto:

"Art.  2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente: XI - informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado: c) se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas; "O caput do Art. 2º, em sua parte final, assim explicita: "...contendo obrigatoriamente:"

Dessa forma é demonstrada que a letra C também se encontra correta, que trouxe o que é demonstrado no próprio artigo art. 2º, XI, da referida Lei. Demonstrando que o franqueado tem o direito de obter as informações das regras de concorrência territorial entre as unidades do franqueador e as suas, sendo a divulgação destas regras essencial no sistema de franquia.

A anulação é a medida cabível, diante do duplo gabarito da questão.

Primeiramente, a questão trata especificamente sobre o sistema de franquia empresarial amparado pela lei 13.966/2019.

Assim, tem-se que as opões A e C apresentam-se corretas para a referida questão.
Isso porque a letra A traz a interpretação literal do art. 1º da lei 13.966/2019, na qual dispõe que um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

Já a letra C também deve ser considerada correta, pois conforme se verifica da leitura do art. 2º, inciso XI, alíneas a, b e c da lei 13.966/2019, tem-se que ela trata exatamente sobre as questões de atuação territoriais e assim dispõe: XI – informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado: a) se é garantida ao franqueado a exclusividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste caso, sob que condições; b) se há possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; c) se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;

Assim, tem-se com base art. 2º, inciso XI, alíneas a, b e c da lei 13.966/2019 que é direito do franqueado receber do franqueador as informações acerca da politica de atuação territorial, ou seja, territorialidade, estando, portanto, também correta  alternativa C.

Portanto, não resta dúvidas de que a questão merece ser anulada já que existem duas opções corretas a ser consideradas como resposta para a questão.

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O gabarito oficial indica a alternativa A como correta.

Contudo, a alternativa C também encontra-se correta, o que inviabiliza a questão e gera a necessidade de sua anulação.

A correção da alternativa C é de fácil demonstração.

O art. 2º, XI, da Lei 13.966/19 tem a seguinte redação:

"Art.  2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:

(...)

XI - informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado:

(...)

c) se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;"