O Direito Empresarial

2. Quais as finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis? Qual a fundamentação legal para a sua resposta?

R= O Registro Empresarial é uma obrigação legal imposta a todo e qualquer empresário brasileiro, na Lei 8.934 em seu art. 1 º, inciso I, II e III traz suas finalidades.

 I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;

II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

3. Conceitue cada um dos Princípios dos Registros Públicos Empresarias, a saber:

I. Princípio da Publicidade:

II. Princípio da Autenticidade;

III. Princípio da Legalidade;

IV. Princípio da Segurança;

V. Princípio da Eficácia.

Observação: citar os conceitos apresentados pelo professor Américo Luís Martins da Silva.

4. Quanto aos efeitos dos registros públicos em geral, temos três principais, a saber:

I. Efeitos constitutivos;

II. Efeitos comprobatórios;

III. Efeitos publicatórios.

Conceitue cada um dos desses efeitos.

5. Existem duas entidades incumbidas do Registro Público de Empresas Mercantis que integram o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SIREM.

I. Qual entidade se encontra no nível federal? DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI.

II. Qual entidade se encontra no nível estadual? JUNTA COMERCIAL.

6. As duas entidades referente a questão 5 tem funções incumbidas do Registro Público de Empresas Mercantis:

I. Qual a função da entidade se encontra no nível federal? O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, tem a competência para supervisionar, orientar, coordenar e normatizar o registro empresarial.

II. Qual a função da entidade se encontra no nível estadual? As JUNTAS COMERCIAIS, que são os órgãos locais têm a função de executar e administrar os serviços públicos de registros empresariais.

6. Em relação ao registro da empresa: Os atos do registro da empresa praticados pelas Juntas Comerciais são, em sua totalidade, a matrícula e o arquivamento dos atos empresariais.

A afirmativa está certa ou errada? ERRADA.

Qual a fundamentação legal para a sua resposta? Na Lei nº 8.934/94 em seu artigo 32, inciso III, temos a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. Ou seja, temos três atos de registro: Matricula, arquivamento e autenticação dos instrumentos de escrituração.

7. Com relação ao registro da empresa: A matrícula, o arquivamento e a autenticação são atos do registro de empresa.