O Direito Empresarial

    [pic 1][pic 2]

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

1) Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes questionamentos (2,0 pontos):

Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética.

1. Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças entre a formação dessas duas espécies de nomes empresariais.

Resposta: O nome empresarial é formado pelo nome completo ou abreviado do empresário, deve ser diferente de qualquer outro já registrado na Junta Comercial e pode ser seguido ou não da descrição da atividade exercida.

 Nos dois casos é constituída a firma individual, portanto, a diferença entre as formações é que no caso de empresa individual com responsabilidade limitada o termo EIRELI deve ser adicionado obrigatoriamente ao final do nome escolhido.

1. Cite dois exemplos hipotéticos de nomes empresariais que Miguel Simões pode utilizar para constituir sua empresa em cada caso.

Resposta:

• Empresário individual: M. Simões Móveis ou Miguel Simões Móveis.
• Empresa individual de responsabilidade limitada: Miguel Simões Móveis EIRELI, Simões Móveis EIRELI ou Miguel Móveis EIRELI.

2) A propriedade intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas. Tem por objetivo garantir ao autor o direito ou privilégio de exploração comercial de sua criação por determinado tempo; proibir que terceiros o façam sem autorização prévia do autor; incentivar a transferência de tecnologias financiadas com recursos públicos para a exploração pela iniciativa privada; abrir portas para investimentos estrangeiros no país.

Para realizar sua avaliação a distância, leia os cinco primeiros capítulos (da página 10 a 552) do livro: BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. São Paulo: Lumen Juris, 2010. Disponível em:

<http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/livros/umaintro2.pdf>. Acesso em 12 ago 2014.

Em seguida, responda aos seguintes questionamentos, com base na leitura que você fez:

1. Propriedade intelectual e propriedade industrial são termos sinônimos? Justifique sua resposta em até 10 linhas, apresentando o conceito de cada um dos termos e destacando os institutos que fazem parte da propriedade intelectual e os institutos da propriedade industrial. (2 pontos)

Resposta: No Brasil, Propriedade Industrial é o conjunto de direitos que devem atender aos interesses sociais e estão diretamente ligados à propriedade das patentes de invenção, dos modelos industriais, das marcas, nomes e indicações de origem geográfica, bem como da repressão à concorrência desleal. Já a Propriedade Intelectual não se restringe somente a estes direitos, englobando também domínios científicos, artísticos e literários, e todas as suas manifestações específicas. Foi considerada por muito tempo como direito autoral.

Assim como a Propriedade Industrial, a Propriedade Intelectual é a soma de todos os direitos relativos à produção intelectual no domínio industrial, mas, por abranger uma gama maior de direitos, torna-se diferente. Por tanto, as duas não são termos sinônimos.

1. A propriedade intelectual protege a posição do titular do direito na concorrência. Com base na leitura do livro, quais os atos de concorrência desleal do ponto de vista do direito comum e do direito antitruste? Explique, utilizando até 15 linhas. (3 pontos)

Resposta: A legislação brasileira trata a concorrência desleal com seguintes atos: denigratórios (obter vantagem por meio de divulgação de inverdades), confusórios (utilizar marca, embalagem, nomes, imagens, propaganda ou outros meios para desviar clientela da concorrência), contra as relações de trabalho (obtenção por empregados, ou oferecimento de vantagens a estes para que proporcionem vantagens, faltem com seus deveres ou favoreçam a concorrência), contra o direito ao sigilo (divulgar ou fazer uso indevidamente de informações confidenciais ou privadas, obtidas em relações contratuais, por meio de fraude ou ilícitos), falsa afirmação de exclusividade (vender, expor ou oferecer produtos os declarando objeto de patente ou registro, depositados ou concedidos, sem que seja verdade).Para o direito antitruste, é ilegal todo abuso de poder econômico, dumping, convênio, formação de cartel, acordo ou aliança que vise controlar algum segmento de mercado, eliminar ou limitar a livre concorrência e/ou ainda promover controle de preço.