O Direito Empresarial
Por: Sirlei_nunes • 4/5/2015 • Trabalho acadêmico • 876 Palavras (4 Páginas) • 189 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE CURITIBA/PR
1ª REQUERENTE – MARIA (VIÚVA), (Nacionalidade), (Profissão), portadora da carteira de identidade nº.: (xxx) e do CPF nº.: (xxx), residente e domiciliada na Rua... (Endereço completo).
2º REQUERENTE – JOSÉ (MENOR IMPÚBERE), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da carteira de identidade nº.: (xxx) e do CPF nº.: (xxx), residente e domiciliado na Rua... (Endereço completo). (representado por sua genitora Maria...)
3º REQUERENTE – JOAQUIM (MAIOR CAPAZ), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da carteira de identidade nº.:(xxx) e do CPF nº.: (xxx), residente e domiciliado na Rua... (Endereço completo); vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, com fulcro nos arts. 1784 e ss. do Código Civil e 982 e ss. do Código de Processo Civil, propor,
AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS
de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
A requerente Srª. Maria esteve casada sob o regime de comunhão universal de bens com João, brasileiro, (qualificação completa), onde residiam a mais de 20 anos na cidade de Curitiba/PR e deste relacionamento tiveram 02 filhos (José e Joaquim) já qualificados.
Porem durante uma viagem a cidade de Campo Grande/MS, ao desembarcar no aeroporto internacional, João, por descuido, foi sugado pela turbina da aeronave vindo a falecer, portanto, na data de xx de xxxxxxx de xxxx, conforme certidão de óbito em anexo.
a) DA MEAÇÃO
O falecido era casado com Maria sob o regime de comunhão universal de bens, onde tiveram dois filhos, não deixou testamento e deixou bens a inventariar. (certidão de casamento em anexo).
b) DOS HERDEIROS
Deixou 02 (dois) filhos, que são herdeiros necessários:
1) JOSÉ (MENOR IMPÚBERE), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da carteira de identidade nº (xxx) e do CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (ENDEREÇO);
2) JOAQUIM (MAIOR CAPAZ), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da carteira de identidade nº (xxx) e do CPF nº (xxx), residente e domiciliado no ENDEREÇO. (certidões de nascimento em anexo)
c) DOS BENS
Os bens a inventariar são os abaixo relacionados, conforme documentos anexos:
- 03 (três) imóveis (especificação de cada um dos imóveis: medidas, endereço, etc.), localizados no município de São Paulo/SP, conforme Certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis em anexas, todos avaliados em sua totalidade de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
- 01 (uma) área RURAL, com área total real de (xxx)m², situada na cidade de Aquidauana/MS, registrado no Cartório de (xx)º Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca, imóvel este avaliado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
- 01 (um) Automóvel, ano/modelo (xx/xx), com placas (xxx-xxxx), registrado no estado do Paraná, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais);
- Existe uma dívida conhecida no Banco do Brasil no valor R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
II - DO DIREITO
Os autores acima identificados, na qualidade de esposa e filhos do “de cujus”, herdeiros, portanto, do mesmo, têm legitimidade para ajuizar a presente ação, de acordo com o que dispões os artigos seguintes a respeito:
“Art. 983. O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 meses subsequentes.
Parágrafo único. O juiz poderá, a requerimento do inventariante, dilatar este último prazo por motivo justo.”
“Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.”
“Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:
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