O Direito Empresarial

3. – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITIDA – EIRELI – art. 980-A

a) Nomenclatura

b) Exigência de capital mínimo: 100 salários mínimos

c) Natureza jurídica

d) Nome empresarial: firma ou denominação

e) Impossibilidade de constituição de mais de uma EIRELI

f) Impossibilidade de ser constituída por pessoa jurídica

g) Responsabilidade patrimonial do proprietário

TÍTULO I-A

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º (VETADO).

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

III – SOCIEDADE

1. Conceito – art. 981 CC – “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.
2. Distinção com Associação e Fundação:

a) Associação: “É a reunião de pessoas em uma instituição, sem fins lucrativos, que se reveste de caráter filantrópico, beneficente, literário, científico, esportivo, recreativo, político, educacional ou assistência a uma determinada categoria, etc.” (Luiz Braz Massafera)

1. Fundação: “É uma entidade constituída a partir de um patrimônio doado por alguém; não tem fins lucrativos e objetiva a benemerência, a educação, saúde, etc.” (LBM)

1. Requisitos de Existência da Sociedade

1. Affectio societatis
2. Pluralidade de sócios:  Exceções

- Subsidiária integral (art. 251, Lei 6.404/1976)

- Unipessoalidade incidental temporária – Art. 1.033, IV, CC  e  art. 206, I, d, Lei 6.404/1976 (LSA)

1. Requisitos de validade do contrato social:

1. Genéricos:  agente capaz; objeto lícito, possível e determinado; e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 CC)
2. Específicos: todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social; e todos os sócios devem participar dos lucros e prejuízos (art. 981 CC)

1. Personalidade Jurídica: art. 985 do CC  “A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).”

=> Consequências da personalização da sociedade (vantagens):

1. Titularidade negocial
2. Titularidade processual
3. Responsabilidade patrimonial

=> Despersonalização da pessoa jurídica (Disregard doctrine)

a) Art. 28 do CDC – O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.