O Direito Internacional

Objetivos da OEA

A organização internacional tem como objetivo, conforme o Artigo 1° da sua Carta, o estabelecimento de “uma ordem de paz e de justiça, para promover a solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência”.

Para atingir seus objetivos mais importantes, a OEA baseia-se em seus principais pilares que são a democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento.

Objetivos principais da OEA:

- Fortalecimento do regime democrático nos países do continente americano;

- Combate ao terrorismo;

- Busca de soluções pacíficas para conflitos econômicos, sociais e culturais entre os países membros;

- Integração econômica entre os países membros;

- Tratamento de questões envolvendo o meio ambiente;

- Combate ao tráfico de drogas e armas;

- Combate a lavagem de dinheiro e corrupção.

Os Estados americanos reafirmam os seguintes princípios:

1. O direito internacional é a norma de conduta dos Estados em suas relações recíprocas;
2. A ordem internacional é constituída essencialmente pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados e pelo cumprimento fiel das obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional;
3. A boa-fé deve reger as relações dos Estados entre si;
4. A solidariedade dos Estados americanos e os altos fins a que ela visa requerem a organização política dos mesmos, com base no exercício efetivo da democracia representativa;
5. Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências externas, seu sistema político, econômico e social, bem como de organizar-se da maneira que mais lhe convenha, e tem o dever de não intervir nos assuntos de outro Estado. Sujeitos ao acima disposto, os Estados americanos cooperarão amplamente entre si, independentemente da natureza de seus sistemas políticos, econômicos e sociais;
6. A eliminação da pobreza crítica é parte essencial da promoção e consolidação da democracia representativa e constitui responsabilidade comum e compartilhada dos Estados americanos;
7. Os Estados americanos condenam a guerra de agressão: a vitória não dá direitos;
8. A agressão a um Estado americano constitui uma agressão a todos os demais Estados americanos;
9. As controvérsias de caráter internacional, que surgirem entre dois ou mais Estados americanos, deverão ser resolvidas por meio de processos pacíficos;
10. A justiça e a segurança sociais são bases de uma paz duradoura;
11. A cooperação econômica é essencial para o bem-estar e para a prosperidade comum dos povos do Continente;
12. Os Estados americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo;
13. A unidade espiritual do Continente baseia-se no respeito à personalidade cultural dos países americanos e exige a sua estreita colaboração para as altas finalidades da cultura humana;
14. A educação dos povos deve orientar-se para a justiça, a liberdade e a paz.

Fontes:

http://www.oas.org/pt/sobre/principios.asp

http://www.oas.org/dil/port/tratados_A-41_Carta_da_Organiza%C3%A7%C3%A3o_dos_Estados_Americanos.htm

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