O Direito Internacional

                Público: direito das gentes (povos/estados)[pic 1]

Direito internacional [pic 2]

Privado: particular – regular casamentos, filiação entre dois cidadãos com nacionalidades diferentes

 

• Direito internacional

• Conceito: ramo do direito público que rege as relações entre Estados, entre organizações internacionais e destes como indivíduo no plano internacional.

• Estado x Estado
• Org. Inter. x Org. Inter.
• Estado x Org. Inter.
• Estado x Indivíduo

• Público -> direito das gentes (Estados, povos)
• Privado ->  particular (casamento, nacionalidade).

• DIP é formado por um conjunto de princípios e normas definidoras de direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional.

[pic 3]

Teoria Monista:

• 1 único sistema jurídico
• 2 ramos do direito
• 1º Teoria: Monismo com Primazia no Dir. Interno
• 2º Teoria: Monismo com primazia no Dir. Internacional
• 3º Teoria: Monismo moderado – A lei mais nova derroga a lei mais antiga, pouco importa qual seja

Teoria Dualista:

• 2 sistemas jurídicos
• 2 ramos do direito
• 1º Teoria: dualismo radical => para cada tratado devem ser criada uma lei específica
• 2º Teoria: Dualismo moderado => cria-se um sistema permanente de internalização dos tratados

• Bombas de fragmentação

• Brasil exporta => causam grandes estragos, detonam com a menor vibração
• Brasil não assinou tratado de paz que proíbe a fabricação das bombas

• Mesmo não assinando o tratado, o Brasil pode ser punido devido ao descumprimento dos deveres com base nos costumes.

• A maior parte dos mortos são civis

UM ESTADO ESTÁ OBRIGADO A CUMPRIR UMA NORMA DE DIP?

[pic 4]

- Voluntarismo (teoria voluntarista) ⇒ Soberania

• Fundamentos do DIP                                          ⇒ Autolimitação

- Objetivismo ⇒ Direito natural

- Teoria objetivista voluntarista ⇒ Princípio Pacta Sunt Servanda. (Convenção de Viena)

• Pacta Sunt Servanda ⇒ O Estado é livre para decidir se participa ou não de um tratado. Em decidindo participar passa a estar obrigado a cumpri-lo.

15/08/2018

Tratados Internacionais

Conceito ⇒ Tratado é todo acordo escrito, assinado entre Estados e/ou Organizações Internacionais e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um Instrumento Único, pouco importando sua denominação.

⇒ Denominação dos Tratados

⇒ 1 - Convenção: acordo multilateral aberto.

Ex.: Convenção sobre compra e venda internacional (CISG)

⇒ 2 - Pacto: natureza política, de direitos humanos e militar.

Ex.: Pacto de San José da Costa Rica

⇒ 3 - Acordo: natureza cultural, econômica, comercial.

Ex.: Acordos de intercâmbio estudantil, acordos de livre comércio.

⇒ 4 - Carta: cria uma Organização Internacional

Ex.: Carta das Nações Unidas

⇒ 5 - Protocolo: Tratado subsidiário ao Tratado Principal.

Ex.: Protocolo de Ouro Preto

⇒ 6 - Acordos do executivo: Tratados de cunho administrativo que não precisam passar pelo Congresso Nacional.

⇒ 7 - Concordata: acordos de cunho religioso assinados com a Santa Sé (Sede do Comando da Igreja Católica).

Tratado aberto: permite adesão futura

                Ex.: ONU

Tratado fechado: NÃO permite adesão futura

Tratado bilateral geralmente é fechado.

Vaticano ⇒ Microestado situado em Roma, Itália abriu mão da soberania desta área.

           ⇒ Administrado pela Igreja Católica ⇒ 44hc ⇒ população: 450 pessoas

Embaixada ⇒ Embaixador ⇒ Embaixada da Santa Sé ⇒ Nunciatura Apostólica

                                ⇒ Embaixador ⇒ Núncio Apostólico

                                ⇒ Consulado ⇒ Internunciatura Apostólico

                                ⇒ Cônsul ⇒ Internúncio Apostólico

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Estruturas do Tratado                                                        16/08/2018

1. Título
2. Preâmbulo ⇒ Partes do Tratado
3. Considerandos ⇒ Intenções do Tratado
4. Articulandos ⇒ Artigos
5. Fecho ⇒ Local e Data
6. Assinaturas
7. Selo de Lacre (dá autenticidade ao Tratado)

Procedimento de Recepção do Tratado

	Fase 1	Fase 3
Fase Internacional	1 - Negociação 2 - Texto Preliminar 3 - Texto Definitivo 4 - Assinatura	Ratificação ⇒ Estado Depositário
	Fase 2	Fase 4
Fase Nacional	5 - Referendo do C.N. 6 - Aprovado ⇒ C.N Promulga Decreto Legislativo	Promulgação do Decreto Legislativo (obrigado cumprir)