O Direito Internacional

NATALIA TAVARES RODRIGUES – TURMA D1 – ANO 2021

1 Explique a diferença entre hard law (normas rígidas) e soft law (normas flexíveis).

Hard Law são conjuntos de atos normativos de conteúdo obrigatório. É aquele relacionado ao processo de elaboração de norma e ao conteúdo da norma. Será considerada hard law caso apresente conteúdo efetivamente mandatório e disponha aspectos formais que contem com livre manifestação de vontade dos Estados aos quais se destina a regra. A Soft Law são atos com efeitos de recomendação, não criam vínculo ou obrigação efetiva. Os atos aprovados por organismos internacionais (resoluções, decisões, declarações) quando desprovidos de caráter obrigatório, também são incluídos na noção de soft law.  

2 Explique a diferença entre as concepções voluntarista e objetivista sobre o fundamento do direito internacional.

De acordo com a concepção voluntarista (positivista) o fundamento repousa na manifestação de vontade estatal, ou seja, exige a manifestação soberana. A sociedade internacional é constituída de várias unidades soberanas, o que inviabiliza a existência de uma autoridade universal. Já a concepção objetivista (jusnaturalista) tenta retomar o universalismo político anterior à afirmação do Estado moderno, ou seja, coloca a vontade soberana em segundo plano, visto que seu foco está mais nos indivíduos do que nos Estados. Assim, a concepção voluntarista está voltada para a construção de um direito positivo, e a concepção objetivista está voltada para um direito natural. 

3 Aponte três razões pelas quais o Vaticano (Santa Sé) é considerado um sujeito sui generis do direito internacional em vez de um Estado.

Um sujeito sui generis significa “de seu próprio jeito”, ou seja, possui personalidade anômala, competência e tem reconhecimento. O Vaticano (Santa Sé) é considerado um sujeito sui generis por não ser um Estado, e nem poder ser considerado uma Organização Internacional, também não é necessariamente pessoa jurídica de Direito Interno, em razão de por vários séculos o Papa não ser apenas um chefe religioso, mas também um chefe de Estado; além de possuir ausência de nacionalidade efetiva. No entanto, a Santa Sé, goza de plena propriedade de poder exclusivo e absoluto e jurisdição soberana, sendo reconhecida como pessoa de Direito Público Externo, que permite a possibilidade do Papa firmar Tratados, nomear representantes diplomáticos e ter representação no Plano Internacional. Assim, o Vaticano (Santa Sé) apesar de possuir território, governo independente e população, faltam-lhe algumas características típicas de um Estado, como por exemplo: Uso coercitivo da força; nacionalidade ex offici; e renovação da população.  

4 Explique por que o Comitê Internacional da Cruz Vermelha é um sujeito sui generis do Direito Internacional.

O CICV possui natureza jurídica sui generis, que significa “do seu próprio jeito”, pois é considerada uma organização humanitária, sendo uma entidade privada, de natureza não governamental e com um vínculo estreito com a Suíça. Sendo assim, os membros do Comitê Internacional da Cruz Vermelha precisa ter a nacionalidade suíça, isto é, uma peculiaridade fundamentada através da neutralidade da Suíça.

5 Faça uma análise comparada entre grupos insurgentes e terroristas.

São grupos armados e organizados que se insurgem contra a autoridade de um Estado soberano e utilizam a violência contra civis em função de reivindicações de caráter político, sobretudo, clamam por uma população independente ou pelo acesso e/ou respeito aos direitos fundamentais. Esses grupos apresentam um risco real e efetivo à estabilidade política de um Estado. O maior problema é que os terroristas tornam o terror algo mais grave do que os insurgentes, pois o direcionamento da violência é contra pessoas que não se envolve de modo direto no conflito entre o poder constituído e os rebeldes.

6 Quais são as fontes tradicionais do Direito Internacional. A equidade é um meio válido de solução de litígios internacionais segundo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça? Explique.

As fontes tradicionais do Direito Internacional são duas: fontes Principais e Acessórias. As fontes Principais se subdividem em Formais ou Positivas, que são fontes de costumes internacionais e as convenções internacionais (tratados); e Materiais ou Objetivas, que são fontes dos princípios gerais do direito. Já as fontes Acessórias do Direito Internacional são: A doutrina e a jurisprudência, que são para auxiliar e compreender as fontes do direito. A equidade é um meio válido de solução de litígios segundo o Estatuto da CIJ, desde que haja um acordo prévio das partes.

7 Explique o que são atos unilaterais e suas características fundamentais. Dê exemplos.

Entende-se por ato unilateral aquele praticado por um Estado ou organização internacional que produz efeitos no sistema jurídico internacional, de forma expressa por escrito, oralmente e ou pelo silêncio. Esses atos podem ser independentes ou dependentes, caso existe alguma condição necessária à sua realização ou validação; nesse último caso, são considerados atos unilaterais impuros. Tem como principais características a discricionariedade e irrevogabilidade. Exemplos: reconhecimento; doação; renúncia (ex.: perdão de dívida); protesto; notificação; abertura à navegação.

8 Explique o que são os atos das organizações internacionais e quando essas fontes terão caráter efetivamente obrigatório.

Os atos OIs são fontes do DIP quando possuem caráter obrigatório, representam formalmente um dever ser, geralmente são denominados resoluções, embora a tipologia empregada seja menos importante do que o conteúdo e o fundamento jurídico do ato. São atos aprovados em conformidade com as normas estatutárias que preveem direitos e obrigações para os Estados-membros. Essas fontes podem ser Hard Law ou Sotf Law. Só serão efetivamente obrigatórias quando houver "fundamento convencional" (Pacta Sunt Servanda).