O Direito Internacional

UNIDADE CURRICULAR – Relações Jurídicas Internacionais

Professores: Adriano Meirelles.

Atividade 9 - Inovações trazidas pela lei 13.445/17 – Lei de Migração

O novo instrumento normativo além de revogar o Estatuto do Estrangeiro – Lei n. 6.815, de 1980, criado durante o período de ditadura militar, cuja preocupação era com a segurança nacional – e a Lei 818, de 1.949 ( que regula a aquisição, perda, reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos), estabelece novos princípios e diretrizes sobre políticas públicas, direitos e deveres, situação documental do migrante e do visitante, seu registro, identificação, condição jurídica, entrada e saída do território nacional, retirada compulsória, opção de nacionalidade e naturalização, normas de proteção aos brasileiros no exterior (emigrantes), medidas de cooperação, infração e penalidades aos que a descumprirem, além de tipificar o crime de “promoção de migração ilegal”, ou seja, tráfico de pessoas, acrescentando o art. 232-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n. 2.848/1940), estabelecendo pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.

1. Faça uma análise da lei trazendo as inovações referente aos seguintes tópicos:

- Do nome “estrangeiro”;

- Da criminalização pelo simples fato da migração;

- Do direito de reunião;

- Da documentação para a entrada migratória;

- Dos Direitos Sociais;

- Dos princípios e das Garantias;

- Do direito de residência;

- Da acolhida humanitária;

- Das políticas públicas ao migrante;

- Do combate à discriminação;

- Do direito ao trabalho;

- Da fiscalização marítima, aeroportuária e de fronteira;

- Da retirada compulsória do migrante de território nacional (deportação, repatriação ou expulsão);

- Das políticas públicas voltadas ao emigrante.

- Do crime “promoção de migração ilegal”

Site:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm

Vídeos:

Nova Lei de Migração reforça as obrigações internacionais do Brasil

https://www.youtube.com/watch?v=qCB2ZF2VwEU

Ordem do Dia | Lei de Imigração

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