O Direito Internacional Público

1) O Decreto 6.949/09 ratificou o Tratado Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O artigo 3º estabelece ser um dos princípios gerais do tratado a acessibilidade e a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, das pessoas com deficiência. O Artigo 9º estabelece que as medidas adotadas no tratado incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, que serão aplicadas, a edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho. Após a ratificação do tratado, as empresas passaram a promover as medidas para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência, e como consequência tiveram um aumento de suas despesas. Imagine que no de 2013 seja promulgada uma Lei Federal que isente as empresas de transporte público de promoverem as medidas de acessibilidade. Diante da situação hipotética responda. A Lei Federal que isentou as empresas de transporte público de adotarem medidas necessárias para o pleno acesso das pessoas com deficiência a seus veículos deverá prevalecer? Justifique. (mínimo 20 linhas; máximo 30 linhas) 2.0 pontos

2) (Procurador Federal, 2010, adaptada) No Estudo sobre as Fontes do Direito Internacional Público nos deparamos com os princípios do Objetor Persistente e Objetor Subsequente. Explique em que consiste mencionados princípios, relacionando-os com a respectiva fonte. Justifique eventual relação dos princípios mencionais com a premissa voluntarista. (mínimo 15 linhas; máximo 25 linhas) 1.0 ponto

Princípio do Objetor Persistente ou Persistent Objector consiste na possibilidade de um Estado não reconhecer expressamente um costume existente ou ainda em gestação, ou seja, é a ação por meio da qual um Estado procura afastar sobre ele a exigibilidade de uma norma jurídica internacional costumeira que está sendo praticada ou que ainda vai surgir. Essa manifestação é feita através de um documento formal, emitido pelo Estado, dizendo que não reconhece aquele costume que é praticado ou que está sendo criado. Com esse documento, o Estado está dando persistentemente uma objeção a um determinado costume, demonstrando que não o praticará ou o reconhecerá. Essa manifestação deve ser, também, tempestiva e consistente (fundada em argumentos jurídicos sólidos).

Princípio do Objetor Subsequente: Neste princípio, o Estado deixa de reconhecer um costume cuja existência anteriormente admitia, passando-se a opor, de forma persistente e inequívoca, ao seu conteúdo. Reconhecia um costume, mas, por algum motivo, não vai mais admitir aquele costume. O Estado emite um documento formal e escrito, afirmando expressamente que não vai mais admitir aquela norma costumeira que antes reconhecia. Precisa comprovar sua existência.

Eventual relação dos princípios mencionais com a premissa voluntarista: Segundo a premissa voluntarista, o Direito Internacional Público é obrigatório porque assim os Estados desejam, isto é, decorre da vontade coletiva e do consentimento deles. Nesse sentido, os Estados reconhecem a existência de uma ordem internacional, mas não que ela seja um poder superior. Sendo assim, os princípios supramencionados demonstram relação com a premissa voluntarista, pois cada nação pode decidir, de acordo com a sua própria vontade, as melhores formas pelas quais irá cumprir com suas obrigações e, por conseguinte, aderir ou deixar de aderir a um costume.

3) O que se entende por Direito Internacional Moderno. Aponte as principais diferenças para o Direito Internacional Clássico. (mínimo 15 linhas; máximo 25 linhas).

O Direito Internacional Moderno é o conjunto de costumes e regras jurídicas que disciplinam e regem a atuação da sociedade internacional (que incluem não só os estados e as organizações