O Direito Patrional

A culpabilidade descrita não se encaixa no crime de corrupção a menores pois patrimônio nos remete a bem material e não a manipulação ou influência de menores.

Contudo, com base no artigo 65, I do CP, peço a reformulação da decisão feita pela turma julgadora onde a d. juíza fixou a pena acima do mínimo legal, o principal  apelo se da PR base do entendimento jurisprudencial majoritário  que se trata da menoridade relativa do agente na época dos fatos, fazendo que com isso haja a possibilidade de redução da pena ao menor de 21 anos.

Portanto, solicita-se a revisão das circunstâncias judiciais e com isso a também a redução da pena base para o mínimo legal. Não sendo esse o entendimento de Vs. Exas.,solicita a reforma do r.decisium, aplicando o atenuante do artigo 65, I do CP fixando a pena intermediária de 01 (um) ano de reclusão.

Para finalizar destaca-se que se tal erro não restar reparado, o equívoco será de uma grandeza enorme, pois a pena para quem praticou o núcleo do tipo penal será maior que a pena de quem, em tese, prestou apenas assistência ao cometimento do fato delitivo, já que a pena de Geraldo Filipe restou fixada em 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, fazendo com que a mesma seja 04 (quatro) meses menor que a pena privativa de liberdade em desfavor do apelante, contudo esse equívoco deve ser reparado imediatamente.

Concluindo, solicita-se  reformulação a respeitável sentença dando provimento ao recurso para:

1-A absolvição do ora operante com base nos termos do artigo 386, VII, CPP, por não existir provas para a condenação

2-Desqualificação do crime imputado ao apelante para aquele disposto no artigo 157, §2º, I e II do CP sendo a conduta do apelante desqualificada para o artigo 157, §3º primeira parte do CP não de se falar em tentativa de latrocínio pois se trata de crime preterdoloso

3- Caso  não acolhidos os fundamentos supra argüidos, requer a diminuição da pena à ordem de um terço, já que a participação do apelante foi de menor importância, nos termos do artigo 29,§1º do CP

4-Se passado todos os argumentos, requer  a redução de 04(quatro) meses do montante fixado  na pena-base, e o decote da pena de multa por ausência de expressa previsão legal; alternativamente, a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria da pena, reduzindo-se a pena do apelado pelo crime previsto no artigo 244-B para 01(um) ano de reclusão

5- Requer a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser o apelado pobre no sentido legal, conforme declaração juntada às fls. 333 dos autos