O Direito Penal Anotações de Aula

Dia 27/04/2015 - segunda-feira

Obs.: cheguei 20 minutos atrasado e não vim na última aula.

Revisão da aula passada.

Falou sobre crimes hediondos e os equiparados.

Sobre progressão de pena no crime hediondo.

Não existia, depois de 2006 a progressão pelo STF foi pra 1/6.

Lei 11464/2007 (o texto já está incorporado a lei de crime hediondo) veio e foi para 2/5 primário e 3/5 reincidente.

Lei 7960/89 - Prisão temporária

5 dias + prorrogáveis 5 dias - se somente estiver nesta lei;

Se estiver na lei de crimes hediondos também são: 30 dias + 30 dias;

Prisão temporária somente acontece no período de investigação;

Pode pedir a PT o MP e o delegado de polícia.

Art's 312 e 313 CPP - Prisão Preventiva

Existem condições, mas não existe um rol (lista) de crimes que se aplica;

Pode ser executado tanto na investigação quanto no período do processo;

Pode pedir a PP o MP, Depol, Juiz (de ofício) e o assistente de acusação;

Lei 8072/90 - Lei de crime hediondos.

CRIMES HEDIONDOS

(continuação)

** Juliano vai mandar material sobre o assunto.

> art 2º, I - Vedação

graça, anistia e indulto

Anistia - se refere a fato, onde existe um esquecimento jurídico deste fato feita por lei federal decretada pelo executivo.

Graça - é um decreto individual também decretado pelo executivo.

Indulto - indulto é a graça coletiva.

> A vedação do indulto prevista na lei 8072/90 é constitucional?

1º corrente - inconstitucional

2º corrente - constitucional

A lei de crime hediondo é pro-sociedade - mais utilizada

> Insuscetíveis (não pode) de fiança

vedações anteriores à lei 11464/07

• fiança e liberdade provisória

Depois desta lei a fiança é vedada pelo fato de existir uma cláusula pétrea que não permite a fiança para crimes hediondos, porém a liberdade provisória foi permitida pela lei, ou seja, beneficiaram o criminoso hediondo, onde poderá sair em liberdade provisória sem pagar fiança, diferente de crimes normais que precisam pagar fiança.

*cabe liberdade provisória nos crimes hediondos ou equiparados?

Sim, pela lei 11464/07

Regime inicial - art2º, §1º. (2012) Lei 8072/90

Pela lei não existe semi-aberto, mas segundo STF caberá ao juiz estabelecer.

> art. 44 - lei 11343/06

conversão PPL / PRD

A substituição de PPL por PRD deverá ser analisada pelo magistrado.

A vedação legal é tida como inconstitucional desde 2012.

Dia 01/06/2015 - segunda-feira

Obs.: cheguei 40 minutos atrasado e não vim na última aula.

> art 33 - crime de ação múltipla

obs.: sujeito ativo pratica mais de um verbo núcleo no mesmo contexto fático.

você tira um verbo, se desmoronar a situação apenas 1 crime, se não, pode ser enquadrado em 2 contextos, ou seja, 2 crimes autônomos.