DIREITO PENAL III AULA 1

CORREÇÃO:

1- A) No que concerne à aplicação simultânea da majorante repouso noturno ao furto qualificado, o melhor entendimento é no sentido de sua inaplicabilidade. Sobre o tema, o STJ já decidiu que incide a majorante prevista no Art. 155, Paragrafo 1º do CP, se o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade, inclusive para estabelecimentos comerciais. Entretanto a causa especial de aumento de pena do repouso noturno é aplicável somente nas hipóteses de furto simples, sendo incabível no caso do delito qualificado.

B) No caso concreto não há que se cogitar na concessão da ordem de Habeas Corpus, face ao juízo de reprovabilidade da conduta dos agentes que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta, independente do valor da res furtiva, alias o trancamento da ação penal via estreita do Habeas Corpus é medida excepcional, sendo somente admissível quando patente nos autos de forma inequívoca a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. A aplicação do principio da insignificância requer o exame das circunstancias do fato e daqueles concernentes a pessoa di agente, sob pena de restar estimulada a pratica reiterado de furto de pequeno valor.

A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torna-la atípica deve levar em consideração a importância do objetivo material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstancia e o resultado do crime a fim de se determinar subjetivamente se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado.

b) C

c) B

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