O Direito Penal IV

01– Conforme a doutrina o crime previsto no art. 242 trata-se de um “tipo penal misto cumulativo”. Explique:

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.

02– Analisemos o seguinte caso hipotético que nos é trazido por Rogério Greco: “Imagine-se a hipótese em que uma mulher, grávida, vivendo em condições de extrema miséria, morando em um vilarejo muito pobre no interior de uma cidade de nosso país, resolva abortar, oportunidade em que é impedida por uma família, de condições pouco melhores do que as dela, mas que, movida por um sentimento de solidariedade, a convença a levar a gravidez a termo, sob a promessa de que ficaria com a criança assim que ela nascesse. Depois do nascimento, dada a pouca cultura, a família registra o recém-nascido como filho”. Neste caso, o que o juiz poderá fazer, quais as opções lhe são concedidas pela legislação?

03 – Caso hipotético: Determina pessoa, após separação judicial, deixou de honrar com a pensão alimentícia que fora judicialmente acordada. Em razão desta inadimplência, e nos moldes do art. 528, § 3º do CPC, decretou-se a prisão civil do devedor (constitucionalmente prevista no art. 5º, LXVII, da Magna Carta), tendo sido ele preso pelo período máximo previsto, qual seja, três meses. Paralelamente a isto, o devedor também foi denunciado pelo crime de abandono material, tendo sido condenado à pena mínima prevista para este delito, que é de um ano. Pergunta-se: o período de três meses da prisão civil pode ser contabilizado como tempo de pena efetivamente cumprida para a sentença penal? Responda de maneira justificada, inclusive apontando eventuais institutos jurídicos pertinentes à matéria.