O Direito Penal IV

Caso1: Renata e Marcos. R: Marcos trabalha na divisão de RH, no entanto ingressa no departamento jurídico para perpetrar ação delituosa e, junto com Renata, subtrai. Logo resta caracterizado, no caso em comento, crime do art. 155, na forma qualificada pelo concurso de pessoas; não há, portanto, o que falar em crime contra a administração pública, qual seja: peculato-furto. Pois para configuração deste se necessário que o funcionário público aproveite de alguma facilidade proporcionada pela sua qualidade funcional. O que não acontece, como se pode constatar na análise do caso. Logo, responde, tanto Marcos quanto Renata, por Furto qualificado pelo concurso de pessoas.
Existe outra corrente que poderia alegar que Marcos se utilizou do seu cargo para entrar o banco e acessar o local do furto, e neste estaria configurado o crime de peculato.
Quanto a Valdomiro, este deve responder por receptação culposa, cuja previsão legal encontra-se tipificada no art. 180, §3°, CP. Pois, Valdomiro, “adquiriu” coisa que por sua natureza ou pela desproporção do preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtido por meio criminoso. Pode-se constatar a visível desproporção do preço de mercado pelo preço adquirido.
Segundo Hungria, a lei pressupõe que qualquer dos indícios relativo à origem criminosa da coisa deve gerar presunção de que esta procede de crime, pouco importando, em princípio, que o acusado não tenha presumido legalmente tal inocência.

Caso 2: Josefina. R: Resta caracterizado, na análise do caso concreto, o crime de Condescendência Criminosa, previsto no art. 320, CP. Embora tenha agido por satisfação de sentimento pessoal (o que poderia caracterizar a prevaricação), Josefina evita que medidas cabíveis para responsabilizar o funcionário sejam adotadas, por pura e simples “compaixão”, o que caracteriza o sentimento de pena.

Caso 3: Leonardo e Cláudio. R: Em relação ao crime de lesão corporal (Art. 129, CP) permite o Concurso de Crimes com o de resistência (Art. 329, §2º, CP). Majoritariamente, neste caso, se entende que não há absorção entre o crime de resistência e desacato.

Caso 4: Túlio. R: Carlos, comete o crime de tráfico de influência (Art. 332, CP), Tulio de corrupção passiva (Art. 317, CP) e Mário de inserção de dados falsos no sistema (Art. 313-A, CP).

Caso 5: Roberto, dono de uma pizzaria delivery. R: Não prosperará a tese da defesa, pois ficou comprovado que os agentes atuavam, em todo tempo, com prévio ajuste de vontades, portanto, trata-se a hipótese de concurso de pessoas e não favorecimento pessoal uma vez que neste o auxílio deve ocorrer necessariamente após a consumação o que inegavelmente não ocorreu.



Caso 6: Claudinei. R: A conduta foi praticada antes da lei 11.464/07, não existia progressão para crimes hediondos, portanto assiste razão ao pleito, devendo ser utilizada a progressão de ⅙ , pela vara de execuções penais.

Caso 7: Lei de Crimes Hediondos. R: a) Foi um crime de Latrocínio (Art. 157 § 3º, in fine), ou seja, Roubo seguido de morte. O bem jurídico tutelado é o bem, onde matou (crime meio) para roubar.

 b) R: Sim, pois o latrocínio é um dos crimes relacionados na lei 8072/90 como crime hediondo. Portanto tem incidência dos institutos repressores previstos nesta lei.
c) Qual o juízo competente para fins de processo e julgamento do feito?
Resposta: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri, conforme súmula 603, STF

Objetiva 7 - 1: De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo. (Secr de Est. de Adm. Concurso Público para Delegado de Polícia 2010/FGV)
correta ⇒ a) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270).
b) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V) e extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o).
c) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
d) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B; e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
e) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).

Objetiva 7 - 2: Josivaldo com vistas à subtração de um aparelho de DVD automotivo e sabedor que Dionísio possui o referido aparelho invade a garagem do prédio no qual a vítima reside, quebra o vidro de seu carro e retira o aparelho do mesmo. Ao se aproximar do portão da garagem, já carregando o aparelho, Josivaldo é surpreendido pelos gritos de Dionísio e Francisco (porteiro do edifício) que vira tudo pela câmera de segurança instalada na garagem. Durante a fuga Josivaldo é alcançado por Dionísio e visando assegurar sua fuga atinge o pescoço da vítima com um canivete, joga o aparelho ao chão e sai correndo sem levar consigo coisa alguma. Dionísio é socorrido por Francisco, mas em decorrência da gravidade do ferimento vem a falecer antes de chegar ao hospital. Ante o exposto é correto afirmar que a conduta de Josivaldo será tipificada como:
a) furto na forma tentada em concurso material de crimes com lesões corporais seguidas de morte.
b) furto na forma tentada em concurso material de crimes com homicídio consumado.
correta ⇒ c) latrocínio.
d) roubo impróprio em concurso material de crimes com lesões corporais seguidas de morte.
e) latrocínio na forma tentada.

Caso Concreto 8: No que concerne à distinção entre as condutas previstas, respectivamente, nos art.28 e 33, da Lei n.11343/2006, analise as seguintes situações hipotéticas e responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação a ser dada:
Situação 1: Anacleto possui na varanda de um sítio em Teresópolis, região serrana do estado do Rio de Janeiro, três vasos contendo “pés de maconha” (cannabis sativa) que não excedem à altura de 25 cm.
Resposta: A tipificação é o Art.28 da Lei n.11343/2006, pois a quantidade e natureza indicam que a maconha é para consumo próprio.
Situação 2: Foram encontrados, em uma lanchonete no centro da mesma cidade, dez exemplares vegetais de Cannabis Sativa e 241,0g (duzentos e quarenta e um gramas) de maconha prensada.
Resposta: A tipificação é o Art.33 da Lei n.11343/2006, pois a quantidade e natureza indicam que a maconha é para tráfico.

Objetiva 8 - 1: Em relação à Lei Federal no 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto afirmar que: (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público)
correta ⇒ a) o comando legal que vedava a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de tráfico teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal.
b) a conduta de guardar, para consumo próprio, drogas em desacordo com determinação legal e regulamentar, configura mera infração administrativa.
c) o informante que colabora com grupo que, sem autorização ou em desacordo com a legislação regulamentar, se dedica à venda de drogas, responde pelo mesmo tipo pena em que incorrerá o grupo vendedor, visto que sistema penal pátrio adota a teoria monista.
d) por se tratar de norma penal em branco, a legislação delegou a órgão do Poder Executivo Federal a definição de critério quantitativo rígido para fins de distinção da conduta do usuário e do traficante.
e) a lei em questão prevê pena privativa de liberdade para aquele que conduz veículo automotor, embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

Objetiva 8 - 2: A respeito da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta.( CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal)
a) mencionada lei não contém previsão expressa para o agente que semeia, cultiva ou realiza a colheita de planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para consumo compartilhado, eventualmente e sem objetivo de lucro, com pessoa de seu relacionamento.
correta ⇒ b) Os tribunais superiores não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos previstos na referida lei, mesmo que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
c) O agente primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique ao tráfico e não integre organização criminosa tem direito à atenuação da pena fixada pela prática das condutas descritas na referida norma.
d) Aquele que semeia, cultiva ou colhe, para consumo pessoal, planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, responde por tráfico, dada a ausência dos verbos “semear, cultivar e plantar” na descrição do art. 28 da referida norma.
e) O tráfico entre estados da Federação e a transnacionalidade do delito são circunstâncias agravantes das penas previstas na Lei n.º 11.343/2006.

Caso Concreto 9: Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, face à expressa vedação do art. 33 § 4º, da referida lei? Responda de forma objetiva e fundamentada de acordo com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes.
Resposta: Como o Art. 33 § 4º da lei 11343/06, parte final, teve seus efeitos suspensos pela resolução do Senado 5/12, portanto é possível sim aplicar o Art. 44 do código penal.

Objetiva 9 - 1: A respeito da Lei 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta: (Tribunal de Justiça do Pará Concurso Público 200 - Juiz de Direito Substituto de Carreira/FGV)
a) Prevê a redução de pena de um sexto a um terço para os crimes definidos no caput e no parágrafo primeiro do art. 33, quando o agente for primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
b) Tipifica em separado, no art. 37, a conduta de quem colabora, como informante, com grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas (art. 33).
c) Prevê o aumento de pena de um sexto a dois terços para o crime de tráfico (art. 33) quando o agente financiar a prática do crime.
d) Criminaliza a conduta de quem conduz aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial aincolumidade alheia no art. 39.
incorreta ⇒ e) Permite que o condenado por tráfico de drogas (art. 33) obtenha livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, se não for reincidente específico.

Objetiva 9 - 2: O oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto constitui o seguinte crime: (Secretaria de Estado de Administração Concurso Público para Delegado de Polícia ? 2010/FGV)
a) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
b) conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
c) cultivo de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar
dependência física ou psíquica para uso pessoal (art. 28, §1º, da Lei 11.343/2006) punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
incorreta ⇒ d) tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006), punido com pena de reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
e) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 

Caso Concreto 10: Fernando Paulo, foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do artigo 1º, caput, II e § 4º, da Lei 9.455/97 à pena de 3 anos 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância, interpôs recurso de apelação (fls. XX/XX), com vistas à desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previsto no art. 136, do Código Penal.
A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de exame de corpo de delito (fl. XX) e pela prova oral colhida. Para fins de esclarecimento da questão formulada, seguem, abaixo, trechos da peça acusatória (fl. XX):
(...)“Por diversas vezes, deste data não apurada até o dia --- de ------- de 2----, na Rua ---------, Bairro --------, na Cidade de -----------, o denunciado, com emprego de violência, submeteu Lucas Pimenta, de dois anos de idade, que estava sob o seu poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal.
(...)“O denunciado torturava a criança, mediante espancamento, bem como a submetia a mergulhar as mãos em água quente para castigá-la, pois ficava incomodado com o choro do bebê, o qual estava sob o seu poder ou autoridade, já que é filho de sua companheira. 
Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, diferencie as condutas previstas nos art. 136, do Código Penal e artigo 1º, caput, II da Lei 9.455/97 de modo a decidir acerca do referido pleito desclassificatório.
Resposta: Não tem razão na tentativa de desclassificação do delito de tortura para maus tratos, pois a conduta foi incompatível com o animus corrigente e sim com o objectivo de causar sofrimento.

Objetiva 10 - 1: Em relação ao crime de tortura é possível afirmar: (Defensor Público DPE/SP -2009)
a) Passou a ser previsto como crime autônomo a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 que, no art. 5o, inciso III afirma que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano e degradante e que a prática de tortura será considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
b) É praticado por qualquer pessoa que causa constrangimento físico ou mental à pessoa presa ou em medida de segurança, pelo uso de instrumentos cortantes, perfurantes, queimantes ou que produzam stress, angústia, como prisão em cela escura, solitária, submissão a regime de fome etc.
c) É cometido por quem constrange outrem, por meio de violência física, com o fim de obter informação ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, desde que do emprego da violência resulte lesão corporal.
d) Os bens jurídicos protegidos pela ?tortura discriminatória? são a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade política e de crença.
correta ⇒ e) É praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrência ou continuidade da ação ou de apurar a responsabilidade do torturador pelas condutas de constrangimento ou submissão levadas a efeito mediante violência ou grave ameaça.

Objetiva 10 - 2: Caio, Delegado de Polícia, percebe que, na sala ao lado, Antônio, agente policial lotado em sua Delegacia, submete Tício, preso em flagrante, a sofrimento físico mediante violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Caio nada fez para impedir tal conduta. Pode-se afirmar que Caio e Antônio cometeram as seguintes condutas, respectivamente: (FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia)
a)Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio não responderá por crime algum, por ser seu subordinado.
b) Caio não praticou crime algum e Antônio cometeu o crime de tortura.
c) Caio responderá pelo crime de constrangimento ilegal em concurso de agentes com Antônio
d)Caio não praticou crime algum e Antônio responderá pelo crime de abuso de autoridade
correta ⇒ e) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio responderá pelo crime de tortura.

Caso Concreto 11: Alessandro Antunes, policial militar, a partir de informações fornecidas por seu superior, dirige-se até a casa de ngela Cruz, com vistas ao cumprimento de mandado de prisão contra Júlio Cruz, irmão de ngela. Ao chegar à casa de ngela, depara-se com um homem cujas características físicas se adequavam às de Júlio Cruz e, mediante o uso de ameaça o obriga a se identificar. Nervoso com o comportamento do policial, o rapaz afirma ser Paulo Roberto, irmão de Júlio e ngela. O policial, ainda, por meio de sua força física, algema Paulo Roberto e ordena que apresente documentação comprobatória da sua identificação. O rapaz, extremamente nervoso, consegue mostrar sua carteira de identidade a Alessandro que, inconformado por ter tido frustrado o cumprimento de seu mandado de prisão, desferiu um soco no rosto de Paulo Roberto. Ato contínuo, foi embora da casa de ngela e Paulo Roberto Cruz.
Jonas Arruda, policial militar que acompanhara Alessandro Antunes na viatura e a tudo assistira, narrou os fatos ao Comandante da Unidade a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis para que a conduta de Alessandro Antunes não se repetisse. Cabe salientar que, a vítima não realizou exame de corpo de delito. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda às questões formuladas:
a) Qual a conduta típica praticada por Alessandro Antunes?
Resposta: Praticou a conduta de abuso de autoridade e Lesão Corporal.
b) Qual o Juízo competente para o processo e julgamento do feito?
Resposta: Deverá o agente ser julgado na justiça comum por abuso de autoridade e na justiça militar por lesão corporal, pois a justiça militar não preve o crime de abuso de autoridade. Tourinho chama isto de Disjunção Processual

Objetiva 11 - 1: Considerando a Lei 4898 de 1965 que trata do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:
a) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, praticado por funcionário público, a incolumidade física do indivíduo.
b) O abuso de autoridade sujeita o criminoso à responsabilidade civil, administrativa e penal, todas tratadas inclusive pela lei 4.898/65.
c) Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei, constitui crime de abuso de autoridade.
incorreta ⇒ d) Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.
e) A sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função por prazo até três anos.

Objetiva 11 - 2: Em relação aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta. (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas)
a) Para que o agente do fato delituoso seja punido pelo crime de abuso de autoridade, faz-se indispensável responder, em concurso material, pelos outros delitos que poderão resultar de sua ação.
b) A lei de regência dos crimes de abuso de autoridade estabeleceu normas prescricionais específicas em razão das quais se afastam as regras gerais previstas no CP.
c) A lei de abuso de autoridade definiu, caso a caso, as sanções de natureza administrativa, civil e penal aplicáveis, de acordo com a gravidade da violação cometida pelo agente público. A representação da vítima ou do ofendido estabelece condição de procedibilidade da ação penal.
d)Pratica crime de abuso de autoridade, por atentado ao sigilo de correspondência, servidor municipal que, por culpa, viola o sigilo de correspondência dirigida ao presidente da Câmara Municipal.
correta ⇒ e) O crime de abuso de autoridade é crime próprio. O particular que não exerça função pública poderá ser responsabilizado na condição de partícipe.

Caso Concreto 13: Cecília Aguiar, jovem de 25 anos, registrou ocorrência policial imputando ao seu ex-companheiro, Geraldo Mendes, com quem convivia em união estável e tem uma filha de 3 anos, Jaqueline Mendes, a prática da conduta descrita no art.65, do Dec.Lei n. 3688/1941- perturbação da tranqüilidade, tendo sido o feito distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar. O eminente juiz em exercício no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinou a redistribuição da contravenção penal, declinando da competência para o Juizado Especial Criminal, sob o argumento de que a contravenção penal configura infração penal de menor potencial ofensivo, sendo, portanto, a competência para processo e julgamento do Juizado Especial Criminal. Entretanto, o juiz em exercício no Juizado Especial Criminal, suscitou conflito negativo de competência. Ante o exposto, com base nos estudos realizados, responda às questões propostas:
a) Sob qual fundamento o juiz em exercício no Juizado Especial Criminal, suscitou o referido conflito negativo de competência?
Resposta: O fundamento suscitado é o Art. 41 da Lei 11.340 (“Maria da Penha”), ou seja, não se aplica a Lei 9099 (sobre Juizados Especiais) nos casos de violência contra a mulher.

b) O conflito de competência deve ser julgado procedente?
Resposta: Sim, pois a competência correta nesta caso é o Juizado Especial Familiar



Objetiva 13 - 1: Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. (Exame OAB/UnB) : 
a) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
correta ⇒ b) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto. Art. 5 da Lei 11340.
c) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.
d) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

Objetiva 13 - 2: De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência: (Exame OAB/CESPE UnB. 2008.2) 
a) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.
correta ⇒ b) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
c) decretação da prisão temporária do agressor.
d) proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.

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