O Direito Penal do Inimigo

Direito Penal do Inimigo

O Direito penal do Inimigo, baseado na teoria de Jakobs, propõe que delinquentes ou indivíduos que cometeram crimes graves (como os terroristas, por exemplo), devem responder pelos crimes não com penas, mas com medidas de contenção. Desta forma, o proposto é o seguinte: cidadãos delinquentes ainda gozariam de liberdades e garantias penais, indo a julgamento. Já os criminosos, seriam afastados da figura de cidadão para evitar os riscos futuros, de modo que não seria aplicado a ele o devido processo legal, e sim procedimentos que o Estado tomaria em caso de guerra.

Cabe abordar ainda, o que seria considerado inimigo para Jakobs. De acordo com o autor, o inimigo é aquele que se recusa a se submeter as regras de uma sociedade, não cumprindo as leis. Ao ser afastado da figura de cidadão, o criminoso seria submetido a um novo ordenamento, tendo em vista que teoricamente sua personalidade não se enquadra na sociedade, perdendo o direito de ser tratado como cidadão.

Essa teoria, que se funda na necessidade de proteção do Estado contra aqueles que praticam condutas atentatórias, recebeu diversas críticas. Dentre elas, gosto de destacar a incompatibilidade com princípio penal do fato, que exige obrigatoriamente a exteriorização de um fato criminoso para punição do agente, visto que não existe crime sem conduta.

Desse modo, o inimigo não é necessariamente um indivíduo, já que o poder de definir o inimigo cabe ao Estado.

De toda forma, pode-se concluir que essa teoria prevê punições mais severas aos criminosos, e uma tutela jurisdicional mais célere ao delinquente. Embora essa teoria tenha muitas críticas e doutrinas majoritárias desfavoráveis, visto que não há a mínima observância dos Direitos Humanos, ainda há, mesmo que minoritárias doutrinas que são favoráveis a essa teoria, concordando que em alguns casos os criminosos realmente deveriam receber um tratamento diferenciado para que seja possível instaurar a ordem social.