O Direito Processual

ATIVIDADE 2

1) Sobre qual tema trata o acórdão do STF? Explique trazendo os principais pontos do caso.

R: O acórdão trata de recursos extraordinários contra acórdão não unanime, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. O caso é referente á prisão civil de depositário judicial infiel, que tem como objeto de revisão no plenário do STF, com votos de 7 ministros da corte no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel.

O TJ de Mato Grosso julgou o habeas corpus de forma favorável ao recorrido. Portanto, o recorrente entrou com um recurso extraordinário em relação á este acordão, alegando que a decisão violaria o art. 5º que permite a prisão do depositário infiel. Em contrapartida, o recorrido, alega que a convenção de direitos humanos e o Pacto de San José da Costa Rica, permitem apenas a prisão no caso de pensão alimentícia inescusável.

2) Qual a importância de se exigir a repercussão geral para conhecer do recurso extraordinário?

Conforme o art. 102, §3º, CF dispõe: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.”

A repercussão geral além de mostrar o real papel do STF, conspira para realização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, que precisa ser prestada em prazo razoável, estimulando a compatibilização das decisões judiciais e buscando a racionalização da atividade judiciária.

3) Exigir repercussão geral para conhecimento de um recurso não afeta o acesso do jurisdicionado a possibilidade que todos devem ter de apreciação de seu caso em específico? E, por conseguinte, ao acesso á justiça? Fundamente.

Atualmente, o processo civil vem passando por diversas alterações. Sendo assim, em relação a repercussão geral, criada como filtro recursal, é uma mudança legitima. Esta, tem o objetivo de desafogar o STF, fazendo com que este, seja reconduzido á sua função de guardar a CF e principalmente trazer uma jurisprudência de melhor qualidade, permitindo desta forma, que o STF foque no julgamento de questões de relevância nacional, propiciando assim, acesso do cidadão a justiça, por meio de um processo mais célere e eficaz.