O Direito Processual

ATIVIDADE DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II  

PROCESSO PENAL II  

NOME:

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Nos termos do material enviado nos slides sobre “PROCESSOS EM ESPÉCIE - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – SUMÁRIO – RESPOSTA À ACUSAÇÃO – LEI  

9099/95”, responda as perguntas, a saber:  

1. O que é ação?

R: Ação é o direito de requerer a tutela jurisdicional.

1. Qual a diferença existente entre processo e procedimento?  

R: Processo é o instrumento para se conseguir a prestação jurisdicional. Já procedimento é o modo pelo qual esses atos processuais devem ser cumpridos.

1. Aponte o desenvolvimento do Procedimento Ordinário.  

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1. Indique  o prazo para defesa (resposta à acusação) e dois exemplos de defesa preliminar?  

R: O prazo para defesa são dez dias. São exemplos: Excludente de culpabilidade, excludente de punibilidade.

1. Quando é cabível o rito sumário? Como é seu desenvolvimento? Qual o número de testemunhas que podem ser ouvidas?  

R:  É cabível quando a pena for superior a dois anos e inferior a quatro anos, salvo nas infrações de procedimentos especiais, (art. 394 CPP). A sequência dos atos é idêntica ao rito ordinário, sua diferença se da ao numero de testemunhas que nesse caso são cinco.

1. Como se dá a transação penal?  

R: De acordo com a Lei 9099/95, do art.76, o promotor oferecerá a proposta de aplicação de pena restritiva de direitos, ou de multa. Se aceita pelo autor ou pelo defensor, será submetida a apreciação do Juízo, que proferira a decisão.

  Uma vez homologada, o Réu não poderá por cinco anos receber o mesmo benefício.

 

1. Na transação penal, o acordo homologado tem força de título executivo?  

R: Sim, conforme dispõe no art. 74 da Lei 9099/95.

1. O que determina o art. 400 do Código de Processo Penal?  

R: O art. 400 do CPP determina os critérios da audiência de instrução.  

1. Qual o número de testemunhas que podem ser apresentadas no procedimento ordinário?  

R: De acordo com o art. 401 do CPP, nesse procedimento podem ser arroladas oito testemunhas. 

1. Em quais crimes se aplica o procedimento ordinário?  

R: É aplicado o procedimento ordinário nos crimes onde a sanção máxima cominada seja superior a quatro anos.