O Direito Processual

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC

RAFAEL MENDES DE OLIVEIRA

DIRETITO PROCESSUAL TRABALHISTA

SERRA

2015

RAFAEL MENDES DE OLIVEIRA

        

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA

Trabalho de Direito Internacional apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação da Professora Elsa Maria Lopes Seco Pepino para a obtenção de nota nas atividades em espaço escolar diversificado.

SERRA

2015

Atividade 01

Questão 01:

O Ministério Público do Trabalho propôs ação civil coletiva pleiteando a assinatura da CTPS de um grupo de trabalhadores que prestavam serviços, de forma clandestina, à Empresa X ltda, além do pagamento de todas a verbas advindas da formalização do vínculo, dano moral individual e coletivo. Pergunta-se:

a) a demanda coletiva induz litispendência em relação às ações individuais eventualmente propostas com a mesma causa de pedir e pedido pelo próprio detentor do direito subjetivo material? Justifique.

Resposta: conforme o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 104, não induz litispendência, a demanda coletiva em relação as individuais.

b) Os efeitos da coisa julgada beneficiarão o demandante individual? Justifique.

Resposta: conforme o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 104, sim, salvo se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Questão 2:

A quem compete o ônus de provar as horas extraordinárias nas seguintes situações:

a) Quando alegadas pelo empregado contra empregador que tem em sua empresa mais de 10 empregados e não faz juntar os cartões de ponto;

Resposta: compete ao empregador conforme o artigo 333 do Código de Processo Civil pois ele é o réu e conforme o artigo 74 da CLT a empresa com mais de 10 funcionários tem a obrigação de ter controle de ponto, como a mesma não teve esse controle, esse fato impediu o autor de ter alguma prova para entrar com sua demanda devendo ser considerada verdadeiras as horas alegadas pelo empregado.

b) Quando alegadas pelo empregado contra empregador que tem em sua empresa mais de 10 empregados e faz juntar os cartões de ponto com as horas idênticas e exatas das horas de entrada e saída. Fundamente suas respostas.

Resposta:

Questão 3:

Maria Aparecida ajuizou Ação Trabalhista em face da empresa Xamego Ltda, pleiteando o pagamento do FGTS incidente sobre os salários dos anos de 2012 e 2013. Desta forma, solicitou o comparecimento de sua colega de trabalho Srª Joana, para ser sua testemunha, tendo a mesma comparecido na audiência realizada no dia 07/08/2015 e permanecido dentro da sala de audiência. No início da fase de instrução, a empresa Reclamada requereu o depoimento pessoal da Reclamante, que foi imediatamente ouvida (permanecendo a Srª Joana dentro da sala de audiência). Após o depoimento da Reclamante, o juiz perguntou se as partes tinham mais provas a produzir o que foi informado pelo patrono da reclamante que sim, a testemunha de nome Joana.