O Direito Trabalhista

Aspectos essenciais

1. Conceito de tribute

• Tributo é toda prestação pecuniária
• Compulsória
• Que não constitua sanção de ato ilícito
• Cobrada mediante atividade administrativa

1. Classificação dos tributos

• Imposto

- Sem atividade estatal específica

• Taxa

- Poder de polícia: tem como objetivo o bem-estar coletivo, interesse público

- Serviço público: tem a finalidade de atender necessidades da sociedade

Princípios constitucionais

1. Anterioridade

• Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos

- No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou amentou

- Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o institui ou aumentou, observado o disposta na aliena b

Normas gerais

1. Lei e legislação

• Lei – Geral e abstrato
• Legislação – Compreende as leia, os tratados e as convenções internacionais

1. Lei ordinária e lei complementar

• Lei complementar – quórum especial, mais difícil de aprovar

Obrigação Tributária

1. Conceito

• Relação jurídica
• Particular e Estado
• Pagar, fazer, não fazer, tolerar

1. Fato gerador

• Situação concreta, criação
• Fonte material da obrigação

        

1. Alíquota

• Alíquota especifica (considera quantidade, não valor)
• Alíquota percentual –

• Fixa – não varia com a base de calculo
• Variável – varia com a base de calculo
• Progressiva – Aumenta com aumento da base
• Regressiva – diminui com aumento da base

Crédito Tributário

1. Conceito

• Vínculo/ exigir tributo ou penalidade pecuniária
• Credito tributário (surge com lançamento) x obrigação tributária (surge com FG)

1. Lançamento

• Procedimento administrativo vinculado
• Sujeito passivo, matéria, montante, penalidade
• Lançamento de ofício

• Iniciativa da autoridade administrativa
• Omissão do contribuinte

• Lançamento por declaração

• Informações para autoridade
• Retificação pelo declarante

• Lançamento por homologação

• Apuração do valor e antecipação do pagamento
• Homologação tácita ou expressa
• Se lei não fixar prazo para homologação – 5 anos
• Homologação tácita – Extinção do crédito – exceção: dolo, simulação, fraude

1. Suspensão do credito tributário

• Moratória e parcelamento

• Moratória – não aplicável
• Caráter individual – sem direito adquirido
• Parcelamento – Não exclui incidência de juros e multa, aplicação subsidiária das regras de moratória

• Depósito

• Ato voluntário/ montante integral/ susp. Da exigibilidade ou dever de pagto antecipado
• Assume lugar de pgto antecipado
• Questionar exigência indevida
• Sem decadência e sem prescrição
• Levantamento ou conversão em renda

   

1. Extinção do crédito tributário

• Compensação

• Encontro das contas
• Crédito líquido e certo
• Vedação – tributo/ contestação judicial/ antes do transito em julgado

• Pagamento

• Entrega de quantia
• Penalidade – não desobriga pagamento de tributo
• Não presunção
• Tempo de pagamento – 30 dias a partir da notificação do pagamento, se lei for omissa
• Possibilidade de desconto

1. Exclusão do crédito tributário

• Isenção

• Retira parcela da hipótese de incidência
• Restrição – região – condições particulares
• Não extensão
• Possibilidade de revogação/ modificação
• Renovação do pedido de isenção – caráter individual – antes do fim do período

• Anistia

• Penalidades
• Inaplicabilidades – crimes ou contravenções/ dolo, fraude ou simulação/ conluio
• Caráter restrito – Determinado tributo/ determinado montante/ determinada região/ sob condição de pagamento do tributo no prazo

1. Adm. Tributaria

• Certidões negativas

• Quitação de tributo/ requerimento
• Mesmo efeito – crédito não vencido/ execução com penhora/ exigibilidade suspensa

Competência tributária

1. Taxa

• Exercício regular do poder de policia
• Serviço público, prestado ou posto à disposição
• Utilização efetiva ou potencial

1. Contribuição de melhoria

• Valorização do imóvel/ obra pública

1. Contribuição social
2. Imposto
3. Imposto de importação

• Entrada – território nacional
• Diferenças – fato gerador: entrada
• Não basta entrada física
• Regime jurídico
• Pena – Perdimentos dos bens importados
• Efeito – Fato gerador não subsiste

1. Imposto de exportação

• Saída – território nacional – produtos nacionais ou nacionalizados
• Lista do poder executivo
• Momento – expedição

1. Imposto de renda

• Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica
• Renda – capital, trabalho ou ambos
• Proventos de qualquer natureza
• Acréscimo patrimonial – questão existencial
• Regime jurídico – FG complexo – início do período

1. Imposto sobre produção industrializada

• Desembaraço aduaneiro – procedência estrangeira
• Saída do estabelecimento – produção nacional
• Arrematação – apreendidos
• Industrializados – operação que lhe modifique a natureza, a finalidade ou aperfeiçoe para o consumo
• Não incide – industrializados ao exterior

1. Imposto sobre operações financeiras

• Operação de crédito
• Operação de cambio
• Operação de seguro
• Emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos e valores mobiliários

1.  ITR e IPTU

• ITR

• Propriedade, domínio útil ou posse
• Imóvel por natureza
• Fora da zona urbana

• IPTU

• Propriedade, domínio útil, posse
• Bem imóvel
• Por natureza ou por acessão física
• Zona urbana do município
• Zona urbana – agua, esgoto, iluminação pública, escola primaria ou posto de saúde a 3km

1.  Imposto sobre herança e doações (ITCMD)

• Transmissão da propriedade/ quaisquer bens ou direitos/ morte ou doação
• Momento: óbito, tradição ou registro
• Bens

• Imóveis – situação do bem
• Moveis, títulos e créditos – Inventario ou domicilio do doador

1.  ICMS e ISS

• ICMS

• Circulação de mercadorias – mudança de propriedade, moveis, comercio
• Transporte interestadual e intermunicipal – não carga própria
• Comunicação

• ISS

• Serviços de qualquer natureza
• Não compreendidos na competência estadual
• Definidos em lei complementar

1. IPVA

• Propriedade de veículo automotor
• Momento – data de aquisição ou 1 de janeiro
• Isenção – veículos socioeconômicos

1.  ITBI

• Transmissão Inter vivos, a qualquer titulo
• Ato oneroso
• Bens imóveis (natureza/ acessão física)
• Não incide – realização de capital/ fusão incorporação, cisão ou extinção

Processo Administrativo tributário

1. Conjuntos de atos/ determinação e exigência/ credito tributário
2. Lançamento

• Constituição do crédito

1. Repetição de indébito

• Devolução/ pagamento indevido

Processo judicial tributário

1. Controle de legibilidade
2. Garantia

• Inafastabilidade da jurisdição
• Contraditório
• Ampla defesa

1. Ações de iniciativa do fisco

• Execução fiscal

• Cobrança de créditos/ tributário ou não/ dívida ativa
• Certidão de inscrição
• Presunção de liquidez e certeza

• Ação rescisória

• Desconstituição
• Hipóteses – corrupção, impedimento, incompetência, coisa julgada, violar dispositivo legal, prova falsa, documento novo

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