O Direito Trabalhista

Segundo o artigo 18 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), antônio pode pelo prazo de

12 meses reajustar o valor do aluguel dentro do prazo determinado.pois, o locador não tem

obrigação alguma de avisar o locatário, uma vez que os índices estão fixados no contrato, e

conforme o art. 19 da Lei do Inquilinato, que é claro ao afirmar que, conforme caso não exista

acordo entre locador e locatário, o pedido judicial de revisão do aluguel, que após 3 anos da

vigÊncia do contrato, poderá ajustar com o preço do mercado.

Diante disto, é claro que a revisão e o reajuste do aluguel só podem ocorrer dentro

dos limites estipulados dentro da lei no inquilinato, sendo aplicado no contrato. O inquilino ou o

inquilino não devem ter nenhuma divergência em questões estipulados no contrato e da lei do

inquilinato, para quando houver reajuste, todos deverão estar de acordo, em caso de

discordância, deverá ser sanado. O Henrique deve estar ciente do seu direito de propor uma

ação de consignação de pagamento previsto no art. 890 do CPC, tendo em vista que há

um contrato firmado entre eles, sendo assim, o reajuste só poderia ter ocorrido após 1 ano, e o

desentendimento entre Henrique e Antônio foi pelo simples fato de Henrique não ter aceitado o

valor reajustado ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO E SEGUINDO A LEI

DO INQUILINATO.

Diante disto, Henrique pode sim propor uma ação de consignação em pagamento e

fazer o depósito em conta do valor do débito solicitando tutela, para que seu nome não seja

inserido no cadastro de inadimplência do órgão responsável. Antônio poderá fazer o reajuste

dentro das normas estabelecidas