O Direito a Desindexação

Realizando uma conjunção entre o surgimento desses novos institutos, a Lei Geral de Proteção de Dados e o direito à desindexação, verificou-se similaridades e suas bases que possuem direcionamento no mesmo sentido. Mesmo o novo texto legal não tendo sido criado com o objetivo pioneiro de garantir a proteção e a aplicabilidade do direito a desvinculação ou esquecimento de informações apresentadas na internet, quando esta não faz mais jus ao requisito da necessidade de acesso, a sua base e fundamentação abre a possibilidade para um afloramento da prática deste direito no âmbito da legislação nacional vigente.

Para materializar de forma mais clara, fez-se necessário recorrer ao caso europeu supracitado, tendo em vista seu caráter atual e suas pontualidades que atuam como ponto de partida para caracterizar este direito. Assim, visualizando de forma mais concreta essas características conseguimos direcionar onde tais semelhanças estão resguardadas na nova lei brasileira, que possibilitam a fundamentação do direito à desindexação de forma autêntica e bastante consistente, mesmo esta não fazendo menção direta ao mesmo.

Ao fazer um levantamento breve do texto legal, pode-se extrair uma série de bases principiológicas e até mesmo dispositivos pontuais que dão uma possível abrangência para a concretização de uma prática do direito à desindexação, com as mesmas características explanadas no caso. Muito embora este direito não esteja expresso de forma direta na lei, seus parâmetros dão margem a sua aplicação de forma ampla e efetiva.

Assim, a nova lei que atua como instrumento importante de proteção de dados daqueles que os disponibilizam em plataformas digitais, como também, busca garantir uma segurança ao acesso deste dados, exigindo que seja necessário o respeito e atendimento a uma série de princípios e requisitos para que esse direito integral seja relativizado ou disponibilizado para algum fim que se mostre também resguardado legalmente.

Todavia, avaliando seu texto, é evidente que seus efeitos não irão se limitar à proteção do objeto disposto em sua redação de forma explícita. Além de atuar como um suprimento importante para uma demanda social que enseja a existência de legislação dispondo sobre o referido tema, estabelece também sanções de caráter coercitivo e punitivo em face de um possível descumprimento ao estabelecido, atua também como forte elemento concretizador e complementar do Marco Civil da internet.

Ainda sim, traz como sua ideia central, seja esta de caráter direto ou indireto, a proteção ao direito à privacidade, à intimidade, que já são resguardados pela Constituição Federal de 1988, entretanto, traz esses elementos de forma mais específica e exaustiva, buscando dar um tratamento direcionado e efetivo, abrigando essas garantias de forma segura no principal campo das atuais relações interpessoais, o virtual. Partindo desta ideia, também proporciona o exercício do direito a desindexação de forma protegida pela lei, visto que, este também tem seu eixo fincado nos mesmos direitos e garantias citadas.

Desta forma dá poder ao cidadão de controlar melhor  questões sobre, pesquisas, armazenamentos, distribuições e publicações que possuem seus dados vinculados a estes. Podendo também se insurgir quando esta dinâmica moderna ferir algum direito ou garantia resguardada. Fazendo-se necessário concomitantemente a existência de uma fiscalização intransigente que compreenda também um melhor controle deste processo de movimentação de informações constante e assegurar o que está disposto.