O Direito das Coisas

Direito da Coisas

Aula 01 – Direito das Coisas

Posse para o direito civil não é um direito real; a obrigação é um direito pessoal; os direitos reais são ERGA OMNES;

Conceito –

        O direito das coisas regula o poder dos homens sobre os bens e os modos de sua utilização econômica. O Bem consiste em uma coisa útil, suscetível de apropriação pelo homem.  

Características –

• Oponibilidade ERGA OMNES: é um direito que todos têm que obedecer
• Direito de SEQUELA; é o direito de reaver a coisa; Ao invés de se contentar com apenas perdas e danos; JUS PERQUENDI; art. 1.228 do CC;
• Exclusividade; não podem existir dois direitos reais sobre a mesma coisa e de igual conteúdo e de pessoas distintas;
• Preferência; consiste no privilégio de obter o pagamento de seu crédito afastando os outros credores que tenham apenas o direito pessoal em face do devedor.

Princípio

• Princípio da aderência; liga a pessoa a coisa; é aquele que estabelece o vínculo entre a pessoa e a coisa, independente da colaboração do sujeito passivo;

• Princípio do absolutismo; decorre da oponibilidade ERGA OMNES, onde devem ser respeitados por todos;

• Princípio da publicidade ou visibilidade; a propriedade só é transferida com o RGI, a fim de dar publicidade; é o ato pelo qual os direitos reais só se adquirem após o registro, no caso de imóvel, ou pela tradição, no caso de móvel;

• Princípio da taxatividade; o número de direitos reais é limitado pela lei federal; é taxativo porque é limitado pela lei;

• Princípio da tipificação; são os tipos que existem na lei; os direitos reais devem respeitar os tipos existentes em lei;
• Princípio da perpetuidade; os direitos reais não se perdem pelo decurso de tempo, salvo exceções legais;
• Princípio da exclusividade;
• Princípio do desmembramento; permite o desdobramento do direito matriz (propriedade), constituindo-se direitos reais sobre coisas alheias.

Classificação

Quanto à propriedade do bem;

• Direitos reais sobre coisa própria: a propriedade
• Direitos reais coisa alheia: hipoteca, penhor, servidão etc.

Quanto aos poderes do titular do Direito real;

• Direitos reais limitados
• Direitos reais ilimitados

JUS IN RE PROPRIA – a propriedade

JUS IN RE ALIENA – os demais direitos

Distinção entre direito real e pessoal;

DIREITO PESSOAL	DIREITO REAL
Eficácia INTER PARTIS;	Eficácia ERGA OMINIS;
Vincula a pessoa do credor à pessoa do devedor;	Vincula a pessoa à coisa;
Possui sujeito passivo determinado: devedor;	Possui direito passivo indeterminado;
A coisa é objeto mediato da relação;	A coisa é o objeto imediato da relação;
O exercício se dá pelo intermédio de outro sujeito;	O exercício se dá sem intermediário;
Relação transitória;	Relação permanente;
Atipicidade.	Tipicidade.

• Objeto dos direitos reais – coisas corpóreas, incorpóreas, móveis ou imóveis

• Sujeito ativo – titular do direito subjetivo absoluto sobre o bem;

• Sujeito passivo – indeterminado; dever de direito geral ao exercício do sujeito ativo.

• Obrigações PROPTER REM; são próprias da coisa; e a acompanham. Decorrem da lei, do direito real e não da vontade das partes.

• Ônus reais – são limitações impostas ao exercício de um direito real;
• Obrigações com eficácia real – são relações obrigacionais que produzem eficácia ERGA OMINIS; ex. compromisso de compra e venda.

03/08/2017

Aula 2 – Posse

1. Conceito de posse – art. 1196

Posse é apenas um efeito da propriedade; é o exercício pleno ou não de alguns poderes inerentes à propriedade; o locatário só do usar e reaver a coisa; a posse é elástica por aceitar desdobramentos como ocorre na sublocação;

1. Pluralidade semântica do vocábulo posse:

1. Posse como propriedade:
2. Posse como instituto do Direito Público: os EUA tem a posse da base de manta no Equador.
3. Posse como exercício do Direito de família: posse dos filhos.
4. Posse como elemento de tipo penal: posse sexual mediante fraude;

1. A posse no direito das coisas: NEUSOM NERY – a posse é situação jurídica de fato apta a, atendidas certas exigências legais, transformar o possuidor em proprietário.

Imissão na posse é usada quando o proprietário nunca teve a posse.

1. Objeto da posse – bens corpóreos, incorpóreos; posse de direitos;

1. Sujeito da posse – pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado

1. Teorias sobre a posse

• Teoria subjetiva de SAVIGNY – antigamente – somente o usucapião usa; entende que a posse só se configura se houver apreensão física da coisa (CORPUS), mais a vontade de tê-la como própria (ANIMUS DOMINI); desejo de propriedade + domínio da coisa.

• Tratado da posse 1803

• Teoria objetiva de IHERING - atualmente – a posse se configura como mera conduta de dono, pouco importando a apreensão física da coisa e a vontade de ser dono dela. A posse é a exteriorização da propriedade, e por isto para caracterizar a posse basta o exercício em nome próprio do poder de fato sobre a coisa. É necessário somente o CORPUS. O código 2002 adotou este conceito.
• Teoria da posse e o código civil de 2002 – o código de 2002 consagra a teoria objetiva de IHERING, mas ainda prevê exceções a teoria subjetiva de SAVIGNY como no caso da usucapião, onde se verifica a presença do ANIMUS DOMINI.

1. Controvérsias sobre a natureza jurídica da posse -

1. CLOVIS BEVILÁQUA – posse é um estado de fato;
2. CAIO MARIO – posse é um direito real;
3. LUIZ GUILHERME LOUREIRO E DOUT. COMTEMPORÂNEA – posse é um direito pessoal

1. Distinção entre propriedade e detenção

1. Propriedade: art. 1.228 – usar, fluir,  
2. Posse: art. 1.196
3. Detenção art. 1.198 – existe o vínculo de subordinação; é a situação em que alguém conserva a posse em nome de outro e em cumprimento as suas ordens e instruções. É o exercício do poder de fato sobre a coisa em nome alheio.

1. Classificação da posse:

• Posse direta e indireta quanto ao seu campo de exercício e desdobramento

1. Direta (imediata) – é aquela exercida por quem recebeu o bem temporariamente para usa-lo ou goza-lo; é o exercício direto e imediato do poder sobre a coisa
2. Indireta (mediata) – é exercida por quem cedeu temporariamente o uso ou gozo a outra pessoa; exercício limitado da posse.

• Posse justa e injusta (quanto aos vícios) – art. 1200

1. Posse justa – é a posse não adquirida pela força física ou moral, não estabelecida as ocultas e não originada no abuso de confiança. É mansa, pacífica, pública e não adquirida com violência.
2. Posse injusta – é aquela que é originária do esbulho; é a maculada por pelo menos um dos vícios da posse (violência, clandestinidade e precariedade).

• Violenta – adquirida através do emprego de violência contra a pessoa.  
• Clandestina – adquirida as escondida;
• Precária – decorrente da violação da obrigação de restituir.
• A violência e clandestinidade são vícios relativos, em quanto a precariedade é vício absoluto.

1. Posse de boa-fé e má-fé – quanto à existência de vícios subjetivos

• Posse de boa-fé; é aquela que o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa; acredita que adquiriu legitimamente.
• Posse de má-fé; é aquela que o possuidor tem ciência do vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
• Justo título – é aquele hábil para transferir a propriedade.

1. Posse individual e composse – quanto à simultaneidade do seu exercício.

• Posse individual – é aquela exercida individualmente
• Composse – é a posse exercida por duas ou mais pessoas simultaneamente sobre coisa indivisa.

...