O Direito das Coisas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DE...

Processo nº...

ANTÔNIO AUGUSTO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., CPF nº..., endereço eletrônico..., endereço..., inconformado com a r. sentença de fls..., proferida nos autos da ação em epígrafe, que move em face de MAXTV S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., endereço eletrônico..., endereço...; e LOJAS DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., endereço eletrônico..., endereço..., vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado (procuração anexa), com fulcro no artigo 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

tendo em vista as razões que acompanham esta petição de interposição.

Por oportuno, destaca o recorrente que se encontra anexo o comprovante de recolhimento do preparo. Outrossim, o recurso é tempestivo, considerando a data de interposição, o prazo legal e a data da intimação da sentença recorrida.

Por fim, requer seja recebido o presente recurso nos efeitos legais, intimando o apelado para apresentar contrarrazões. Ato contínuo, requer a remessa dos autos ao juízo ad quem, onde se espera seja a apelação conhecida e provida.

Local..., Data....

Advogado...

OAB...

 

RAZÕES RECURSAIS

Processo nº: ...

Recorrente: Antônio Augusto

Recorridos: Maxtv S/A e Lojas de Eletrodomésticos LTDA

Origem: ... vara cível de...

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Ilustríssimos Julgadores

1 - DOS FATOS

O recorrente propôs ação em face dos recorridos, pretendendo: a) substituição de televisor da marca..., modelo... por outro do mesmo modelo ou superior; b) indenização por danos materiais; indenização por danos morais. Isto, pois adquiriu televisor fabricado pelo primeiro recorrido e comercializado pelo segundo recorrido, que, depois funcionar perfeitamente por trinta dias, apresentou superaquecimento, resultando na explosão da fonte de energia do equipamento, provocando danos irreparáveis a todos os aparelhos eletrônicos conectados ao televisor. Outrossim, o recorrente apresentou reclamação formal aos recorridos, que permaneceram inertes, deixando de oferecer qualquer solução.

Após o regular trâmite processual, o MM. Juiz de piso proferiu sentença rejeitando os pedidos formulados na inicial, sob os seguintes fundamentos: a) ilegitimidade passiva do segundo recorrido, com fundamento nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor; b) em relação ao primeiro recorrido, reconheceu a decadência do direito do recorrente, com fulcro no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, a r. sentença merece reparos, conforme será adiante demonstrado.

2 - DAS RAZÕES RECURSAIS

2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO APELADO

O segundo apelado, loja que vendeu o televisor objeto da demanda, foi excluído do polo passivo com fundamento nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, os artigos tratados na r. sentença se referem a fato do produto, sendo que o primeiro pedido contido na inicial (substituição do televisor) está fundado em vício