O Direito das Sucessões

FORMAS DE TESTAR

Existem duas espécies de testamentos: os ordinários e os especiais, os ordinários dividem-se em: Público; Cerrado; Particular. Já os testamentos especiais são: Marítimos, aeronáuticos e o Militar.

Testamento Público: É uma escritura pública, que deve ser lavrado ou redigido em livro de notas, a escritura não pode ser feita, por escreventes ou demais empregados do serviço notarial, é ato do tabelião, sendo este o que apresenta maior segurança.

Para que não torne um testamento nulo o testamento deve ser escrito por Tabelião em seu livro de notas; deve ser lavrado o instrumento e lido em voz alta pelo Tabelião ao testador e as duas testemunhas; o instrumento após a leitura deve ser assinado pelo testador, testemunhas e o Tabelião.

No caso em que o testador é cego deve ser lido ao testador duas vezes, uma pelo Tabelião e outra por uma testemunha. As testemunhas devem assistir a todo ato de lavratura, sob pena de tornar nulo o testamento, caso só assine. Se o testador for analfabeto, o notório deve certificar a ocorrência do testamento, e uma das testemunhas assinará a rogo do testador.

Testamento cerrado: Testamento cerrado é aquele escrito pelo próprio testador, ou por alguém a seu rogo e por aquele assinado. Tem caráter sigiloso, e deve ser completado pelo instrumento de aprovação ou autenticação lavrado pelo tabelião ou por seu substituto legal, em presença do disponente e de duas testemunhas.

Testamento Particular: é aquele escrito e assinado pelo próprio testador ou através de processo mecânico, desde que não contenha espaços em branco para evitar fraudes, e lido perante pelo menos três testemunhas, que também assinam.

Somente terá validade o testamento datilografado se a testemunha souber informar que foi o testador que datilografou, e será considerado invalido quando a assinatura do testador não for reconhecida pela testemunha; quando o testador não ler perante as testemunhas; ou não constar assinatura do testador e das testemunhas em todas as folhas. Diferente dos outros testamentos não pode ser realizado pelo cego e nem pelo mudo.

Testamento marítimo e aeronáutico: deve ser feito perante o comandante por alguém por ele escolhido, na presença de duas testemunhas, seguindo os mesmos procedimentos do testamento público ou do cerrado e deve ser registrado no diário de bordo, perdendo a sua validade se o testador não morrer durante a viagem ou depois de 90 dias.

Testamento Militar: é utilizado por todos os militares e possui três formas, público, cerrado e nuncupativo.

O publico é escrito pela autoridade militar, ou de saúde, em livro próprio perante duas testemunhas, sendo assinada por todos, já o cerrado é escrito, datado e assinado pelo próprio testador e apresentado ao auditor de Guerra, na presença de duas testemunhas e o nuncupativo é o único caso em que se admite testamento verbal, estando o militar em combate ou ferido, confia sua ultima vontade a duas testemunhas.

TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS

Testemunha é aquela pessoa que ao assistir a certo ato jurídico, atesta a sua veracidade, firmando-o. O artigo 228 do código civil elenca um rol de exceção a quem não pode testemunhar.

Não podem ser admitidos como testemunhas:

I – os menores de 16 (dezesseis) anos;

II – aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;

III – os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;

IV – o interessado no litígio, o amigo íntimo ou inimigo capital das partes;

V – os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes por consangüinidade ou afinidade.

FORMAS DE INVALIDADE DO CASAMENTO

Revogação do testamento: Testamento é ato revogável,