O Direito das Sucessões

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Curso: Direito	Valor da avaliação:
Disciplina: Direito das Sucessões Turma: EDI 210	TA 1 - 2º Avaliação
Professor: Carla Gonçalves	Data: 12/05
Grupo:	Matrícula:

TESTAMENTO VITAL

(Diretivas Antecipadas de Vontade).

QUESTÕES

1 - Benedito é portador do Mal de Alzheimer desde 2014. A doença já está em estágio avançado. Em face do mal que lhe acomete e da inexistência de cura, quer elaborar um documento que lhe garanta o direito a uma morte digna, com a indicação dos tratamentos que pretende ser submetido, não transferindo esse encargo aos seus familiares e médicos. Diante da intenção de Benedito de exercer a autonomia privada, responda: o direito brasileiro assegura esse pedido do paciente? Justifique e fundamente. (0,25)

2 - Carmela está com um câncer terminal nas mamas. Em face de o tratamento com quimioterapia ser muito invasivo e causar diversos efeitos colaterais, pretende elaborar um documento que possibilite que ela, com a ajuda de seu marido Paulo, pratique a autoeutanásia ou o suicídio assistido. Em face das normas vigentes no Direito pátrio é possível alegar a validade desse documento? (0,25)

3 - Lucas, juiz de direito, depara-se com um pedido de abstenção de tratamento, em face das diretivas antecipadas de vontade realizadas, previamente, pelo paciente. Averiguando que a doença de Lucas é fatal e que não existe qualquer tratamento efetivo que seja capaz de combatê-la, pergunta-se: sabendo que o juiz sabe sobre a inexistência de normas infraconstitucionais sobre o assunto, de que forma ele poderá fundamentar a sua decisão e garantir o exercício da autonomia privada do paciente? (0,25)

CASO: (1,25)

Você, advogado, foi procurado em seu escritório por Guilhermina Schopenhauer, brasileira, 75 anos, viúva, mãe de Mozart e Betonem, com 35 e 40 anos, respectivamente. Guilhermina foi aconselhada pelo Dr. Schubert Villas Lôbos, oncologista e geriatra, a procurar um advogado e fazer um testamento vital, apesar de aparentar ser uma pessoa saudável, Guilhermina já teve dois cânceres, que foram eliminados por cirurgia. Dr. Schubert Villas Lôbos deixou bem claro para Guilhermina que ela está curada, mas que existe a probabilidade de outro câncer aparecer. Caso isso ocorra, Guilhermina não quer mais se submeter a determinados tratamentos exaustivos e dolorosos, principalmente por estar com idade avançada o que será ainda mais penoso. Você agenda um primeiro atendimento para conhecer a cliente e após uma prazerosa conversa em que ela deixa muito claro, dentre outras coisas, que deseja realizar um Testamento Vital (Diretivas Antecipadas de Vontade). Eis o resumo dos desejos de Guilhermina: Meu lema é " se não dá para ir sozinha no cinema, está na hora de ir embora". No que tange o fim da vida, sou contra a ideia de "vida a qualquer custo".

TA - ATIVIDADE:

Apresente a versão final do testamento vital (Diretivas Antecipadas de Vontade) que será encaminhado para Guilhermina após a consulta jurídica feita por ela ao seu escritório.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES; o documento deverá ter a qualificação da Guilhermina, indicar a sua capacidade plena para assinar o documento, a fundamentação legal, as diretivas de vontade e os dados dos advogados envolvidos.

Respostas

1 - No sistema jurídico brasileiro a tutela constitucional da autonomia privada pode ser diretamente deduzida do princípio da dignidade da pessoa humana. A liberdade da pessoa é o requisito indispensável para as decisões responsáveis e para a própria possibilidade de decidir.

2 - Não. Pois no Brasil, as duas práticas são proibidas, embora não constem especificamente no Código Penal. No entanto, a eutanásia pode ser enquadrada no artigo 121, como homicídio simples ou qualificado, e o suicídio assistido pode configurar o crime de participação em suicídio, previsto no artigo 122.

3 - Defira-se o pedido baseado na autonomia privada, que consiste no reconhecimento da liberdade individual que deve compreender também o respeito à escolha da maneira de morrer e controlar a assistência médica que o paciente deseja receber no futuro.