O Direito do Inimigo

O presente trabalho irá fazer uma análise sobre a temática do “Direito do Inimigo” e os seus reflexos na sociedade atual. Em primeira mão, o título provavelmente causará estranheza aos olhos de um estudante de matéria jurídica, uma vez que a ideia soa em desacordo com os princípios do Direito Penal. Afinal, como poderá haver uma matéria específica de direito apenas para aqueles que são considerados “inimigos do estado”, considerando esses indivíduos como “não pessoa” e, portanto, não merecedores de serem acolhidos pelos Direitos Humanos.

A discussão foi levantada por conta da chamada “Guerra contra o Terror” feito pelos EUA. Na qual, foi transmitida em rede nacional a execução de Bin Laden e supostamente, teria dado fim à essa guerra que se seguia desde o 11 de setembro. Sendo que, essa execução foi validade pelo estado de exceção que exerce os EUA nas situações de guerra.

Todavia, esse suposto “estado de exceção” virou a regra de conduta americana para todo aquele que é “suposto” inimigo do estado. Vale-se ressaltar que você leu corretamente, pois o termo “suposto” foi deliberadamente empregado. Nesse sentido, cabe expor a opinião de Giorgio Agamben sobre o tema:

“O significado imediatamente biopolítico do estado de exceção como estrutura original em que o direito inclui em si o vivente por meio de sua própria suspensão aparece claramente no ‘military orde’, promulgada pelo presidente dos Estados Unidos no dia 13 de novembro de 2001, e que autoriza a ‘indefinitive detention’ e o processo perante as ‘military commissions’ (não confundir com tribunais militares previstos pelo direito de guerra) dos não cidadãos suspeitos de envolvimento em atividades terroristas. Já o USA Patriot Act, promulgado pelo Senado no dia 26 de outubro de 2001, permite ao Attorney general ‘manter preso’ o estrangeiro (alien) suspeito de atividades que ponham em perigo ‘a segurança nacional dos Estados Unidos; mas, no prazo de sete dias o estrangeiro deve ser expulso ou acusado de violação da lei sobre imigração ou de algum outro delito. A novidade da ‘ordem’ do presidente Bush está em anular radicalmente todo estatuto jurídico do indivíduo, produzindo, dessa forma, um ser juridicamente inominável e inclassificável. Os talibãs capturados no Afeganistão, além de não gozarem do estatuto do POW [prisioneiro de guerra] de acordo com a Convenção de Genebra, tampouco gozam daquele de acusado segundo as lei norte-americanas. Nem prisioneiros nem acusados, mas apenas detainees, são objeto de uma pura dominação de fato, de uma detenção indeterminada não só no sentido temporal, mas também quanto à sua própria natureza, porque totalmente fora da lei e do controle judiciário. A única comparação possível é com a situação jurídica dos judeus nos Lager nazistas: juntamente com a cidadania, havendo perdido toda identidade jurídica, mas conservavam pelo menos a identidade de judeus. Como Judith Butler mostrou claramente, no detainee de Guantánamo a vida nua atinge sua máxima indeterminação” (Grifos nossos).

O autor supracitado é aquele que se opõe totalmente à obra do “Direito Penal do Inimigo”. O trecho acima foi uma citação usada pelo texto que é objeto dessa resenha e eu não poderia deixar de copia-lo aqui também. Visto que, a exceção adotada naquele momento do 11 de setembro de 2001, virou regra nos EUA para tratamento da guerra contra o terror, incitando uma xenofobia severa contra os moradores mulçumanos do país e contra os imigrantes, principalmente aqueles vindos do oriente.

Por conta dessa cultura do medo, criou-se no Direito Penal um indivíduo que não possui direitos, que não é submetido ao contraditório e a ampla defesa inerente a qualquer um. Criou-se uma autorização execução sem que haja julgamento. Nesse sentido, a situação me lembra por demais um trecho de Alice no país das maravilhas:

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