O Direito e Cidadania

A criação do SUS promoveu enorme mudança na assistência à saúde pública no Brasil, uma vez que rompeu os parâmetros de assistencialismo médico à sociedade. Antes da elaboração e criação desse sistema, o Estado não fornecia acesso universal à saúde, pois, somente quem trabalhava em empregos formais e contribuíam com a Previdência Social eram atendidos nos centros de atendimento médico.

Anteriormente ao SUS, a saúde pública no Brasil era administrada pelo Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (Inamps), criado em 1977, e mantido pelo governo, por empregadores e, também, pela população. Na realidade, esse instituto surgiu em virtude da grande pressão das companhias empregatícias que não queriam que seus funcionários perdessem dias de trabalho por motivo de doença.

As pessoas que não se encaixavam na categoria exigida pelo Inamps precisavam buscar o sistema privado ou mesmo instituições como as Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Universitários, que realizavam atendimento gratuito. No entanto, o número dessas instituições era muito pequeno para a demanda da população.

A partir disso, vários grupos que integravam o sistema sanitário idealizaram e lutaram, nos anos 70 e 80 pela criação de um sistema público de saúde universal para a população brasileira. Em termos globais, a década de 1970 registrou uma relativa decadência do ciclo de prosperidade econômica e social que se iniciou no pós-guerra. Tal ciclo repercutiu na expansão do chamado estado de bem-estar social, que instituiu padrões de solidariedade social jamais conquistados.

Toda essa articulação que visionou a fundação de um sistema de saúde populacional mais inclusivo resultou, ainda, na Reforma Sanitária, decorrente na década de 70 – e trata-se de um eixo que nasceu de movimentos sociais, estudantis e sindicais que buscou saúde pública humanizada e alavancou-se contra a ditadura.

No Brasil, o Movimento da Reforma Sanitária foi influenciado pelas reformulações na área da saúde ocorridas na Itália, e surgiu no início da década de 70 em defesa da democracia - lembrando que a ditadura militar no País compreendeu o período de 1964 a 1985. Os seus impulsionadores, dentre os quais o médico e sanitarista Sérgio Arouca, se reuniram em um evento da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), e o seu grupo passou a ser ofensivamente chamados de “partido sanitário”.

Esse grupo começou a definir quais eram as necessidades prioritárias na área da saúde, e perceberam que identificá-las não seria uma tarefa fácil, afinal, antes disso era preciso entender o que era saúde. O Cebes - Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, criado em 1976, motivou o debate para os problemas sanitários, o que foi feito através de uma publicação chamada de Saúde e Debate, que logo nos primeiros números falava sobre o direito à saúde e uma proposta de reforma sanitária, que se tornou a premissa da reforma. O Sistema Único de Saúde (SUS), foi criado em 1988 com a Constituição Federal e é resultado de uma luta social.

No artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

O SUS é o maior sistema de saúde pública do mundo, embora nunca tenha sido financiado para dar a resposta mais adequada à população. Por esse motivo, os estudiosos alegam que a reforma não acabou e é preciso que o sistema seja reformulado.

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