O Direito e Legislação

o estado é entidade que a própria sociedade criou para reger as suas relações sociais

constituição estabelece a estrutura fundamental do estado e as normas de hierarquia mais elevados dos direitos que são as normas constitucionais.

Teoria geral do estado

Elementos essenciais que compõem o estado que são:

ESTADO= POVO+TERRITÓRIO+SOBERANIA

POVO - compreende todos os indivíduos sujeitos a soberania do estado

TERRITÓRIO- é o limite espacial do qual o estado exerce soberania sobre o seu povo.

SOBERANIA- é o poder do governo ou comando que o estado possui sobre o seu povo e território e que deve ser respeitado pelos demais estados na ordem internacional. a soberania envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do estado que é a constituição. é importante lembrar o que a constituição brasileira de 1988 reforça o seu caráter popular ao prever em seu artigo 1º parágrafo único que todo poder emana do povo isso porque são representantes do povo que criam a constituição.

dentro da teoria geral do estado ainda é importante entender as possíveis formas de governo e de organizações internas do estado

tipos de governo:

MONARQUIA- governo de um só indivíduo. o rei ou um monarca, o poder é passado hereditariamente e deve ser cumprido de forma vitalícia

absoluta: quando não há limites para o poder do monarca

constitucional: quando o rei se submete ao direito

pura: quando o rei exerce o poder diretamente

parlamentar: quando o rei é o chefe de estado mas exerce o poder através de um ministro, que é um chefe de governo

REPÚBLICA- é uma forma de governo em que o chefe do estado é temporário e eleito pelo povo.

presidencialismo: cabe apenas na república e concentra na figura do presidente as funções de chefe de estado e chefe de governo.

parlamentarismo: o chefe de estado é o presidente e o chefe de governo é o primeiro ministro cuja escolha é submetida a aprovação do parlamento.

organização interna dos estados

estados unitarios- um único núcleo centralizado de poder

estados federativos- são uma forma de descentralização política, onde cada estado adquire certa autonomia.

              Direito constitucional 

Em um estado de direito, a constituição é responsável por organizar a estrutura fundamental do estado e dos seus três poderes( legislativo, executivo e judiciário) além de garantir os direitos fundamentais das pessoas. a constituição está na ponta da pirâmide do ordenamento jurídico, ou seja, é a norma de maior importância ficando acima de todas as normas públicas ou privadas. é por isso que uma lei ou qualquer outra norma não pode ir contra a constituição, caso isso ocorra a lei será declarada inconstitucional ou seja, nula ou inválida.

a constituição brasileira pode ser classificada nos seguintes termos:

quanto à forma ela é escrita: isso porque corresponde a um texto de normas por escrito que dispõe sobre a organização do estado poderes e direitos fundamentais das pessoas.

quanto a consistência a constituição brasileira se diferencia das flexíveis, que podem ser alteradas sem processo legislativo especial.

é uma constituição rígida, pois não pode ser modificada pelo mesmo processo pelo qual se modificam leis infraconstitucionais que são as normas que estão abaixo da constituição. é por isso que temos um processo legislativo especial para chamadas emendas à constituição. outro ponto são as cláusulas pétreas previstas no artigo 60  parágrafo 4º:

-não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: